PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL

1.1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O Direito Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo

aprofundado e exata compreensão são de suma importância para um bom

aprendizado dos assuntos que estão por vir.

Segundo o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro

alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes

normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a

racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá

sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção

das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome

sistema jurídico positivo". (grifo nosso)

Vamos, a partir de agora, analisar os princípios do Direito Penal que serão

importantes para a sua PROVA:

S PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Uma das características de vital

importância do Direito Penal brasileiro é o chamado princípio da

reserva legal, o qual encontra previsão não só no art. 1°, do Código

Penal, mas também na Constituição Federal. Observe:

Art. 5° [...]

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem

pena sem prévia cominação legal;

O princípio da reserva legal não é sinônimo do princípio da

legalidade, senão espécie. A doutrina não raro confunde ou não

distingue suficientemente o princípio da legalidade e o da reserva de

lei.

O primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro

da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir

que a regulamentação de determinadas matérias devem ser feitas,

necessariamente, por lei formal.

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PROFESSOR PEDRO IVO

Segundo o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS:

"(...) O princípio da ou de reserva legal tem significado político, no

sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem.

Constitui