PROCEDIMENTO LEGISLATIVO: Etapas do Processo Legislativo

órgãos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB).

AULA 11 - PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

(Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

(A) Brasileiros natos;

(B) Brasileiros; ( resposta correta)

(C) Brasileiros natos e portugueses equiparados;

(D) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

(a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

(b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

(c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

(d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

(e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. ( resposta correta)

Caso concreto: Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados.

Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.

À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:

A - Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? R: 1/5

B - Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça?

C - De quem é a competência para nomeação? R: Do Poder Executivo

AULA 12 - PODER JUDICIÁRIO (Cont): Competência jurisdicional dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça.

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

(A) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.

(B) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

(C) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

(D) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. ( resposta correta)

2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:

(a) Tribunal de Contas da União.

(b) Supremo Tribunal Federal.

(c) Superior Tribunal de Justiça.

(d) Conselho Nacional de Justiça. ( resposta correta)

e) Conselho da Justiça Federal.

Caso concreto: (PROCURADOR DA REPÚBLICA) O STF decide, em reclamação, por sua competência, em parte, processar determinado evento, conferindo, si et in quantum, competência da jurisdição de 1° grau a outro fato, por ainda não vislumbrar fenômeno conectivo. Julgando Habeas Corpus, colegiado de 2° grau diz da incompetência de 1° grau. Pergunta-se: cabe nova Reclamação, a assegurar a decisão na reclamação precedente?

R: Sim, os foros recusos a decisão proferida em reclamação pode ser impugnada por outros meios tais como ação recisória, medida provisória ou por outra reclamação.

AULA 13 - PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

1 - Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento.

Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

(a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

(b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; ( resposta correta)

(c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

(d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional:

(a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;

(b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;

(c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo; ( resposta correta)

(d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade?

R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto.

AULA 14 - PROCESSO LEGISLATIVO (Cont.): espécies legislativas

32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

(1) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

(2) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. ( resposta correta)