PROCESSO PENAL

AULA 7

Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III, ambos do CP). O ofendido / querelante, regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se:

a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante?

Resp.: Caso o querelante não compareça a audiência de conciliação, não decairá do direito de queixa ou representação junto ao MP, vide art.75 par.unico Lei 9099. Observa-se que o prazo decadencial do direito de queixa ou representação é de 6 meses, contado do dia em que o querelante vier a ter conhecimento da autoria do crime, na forma do art.38 do CPP.

B) E se a ausência fosse da querelada?

Resp.: Não comparecendo o suposto autor do fato a audiência de conciliação, nada acontecerá, pois a condição de flagrante não pode voltar, podendo ainda o mesmo, em AIJ sofrer as medidas despenalizadoras.

Exercício Suplementar

Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA:

A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca, apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito;

B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade;

C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 dias, após a homologação do laudo;

D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes, os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo.