Penal01

PLANO DE AULA 01

01. Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor:

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local,um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.Assim,considerando que Ricardo praticou um ilícito ,violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime,uma vez que será sancionado?Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime?Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

RESPOSTA: Não é possível afirmar que Ricardo praticou um crime mesmo tendo sido sancionado com a multa, pois o principio da ofensividade/lesividade defende que haja a proibição de incriminação de atos que não afetem bens jurídicos relevantes. Contudo há de se deixar claro a premissa de que tudo que é ilícito penal também é ilícito perante os demais ramos do direito, mas nem tudo que é ilícito para o direito é um ilícito penal.

02. Não obstante a falha do sistema penal,o mesmo continua ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa,diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas ,exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade.Neste contexto,diante do Estado Democrático de Direito,baseado na dignidade da pessoa humana,assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

RESPOSTA: Alternativa C - O Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

03. Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

RESPOSTA: Alternativa A – Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva.