Processo Penal

Direito Processual Penal I Camila Trece Zawadzki 201101192801

Semana 2

Caso 1

Nao, de acordo com a C.F/88 Art. 5Q LXIII, porem ele sofrera as sanc;:5es administrativas par nao se submeter ao teste de alcoolemia que comprovaria que ele nao ingeriu bebida alcaolica.

Na esfera criminal, nao ha que se falar em presunc;:ao de crime, ate que se prove 0 contra rio ele sera inocente ("Nemo tenetur se detegereJl).

Jurisprudencia

STJ proferiu decisao no senti do de que nao se pode reconhecer a pratica do crime previsto no art. 306 do CTB sem que se tenha, no minima, a medic;:ao do tear numerico a que se refere 0 tipo legal:

A nova redac;:ao do crime de embriaguez ao volante exige, para caracterizar a tipicidade da conduta, seja quantificado a grau de alcoolemia. Essa prova tecnica e indispensavel e s6 pode ser produzida, de forma segura e eficaz, por intermedio do etil6metro ou do exame de sangue. 3. Insta observar, alias, que a paragrafo unico do referido art. 306 remete ao Decreto n.Q 6.488/08, que, por sua vez, regulamentou a equivalencia entre as distintos testes de alcoolemia, sem mencionar a aferic;:ao meramente clinica. 4. Desse modo, em face do principio da legalidade pena" revejo minha posic;:ao, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta por ausencia de elementar objetiva do tipo penal. (AgRg 1291648/RS, Min. Laurita Vaz, publicado em 10/10/2011).

Doutrina

Conforme bern elucida Luiz Flavio Gomes:

[ ... ] a desformalizac;:ao do Direito penal, ao consentir com a eliminac;:ao de garantias tradicionais, nada mais representa que uma das vias de possibilidade de sua expansao antigarantista, fundada na indeterminac;:ao da norma, [ ... ] na discricionariedade do juiz na delimitac;:ao do injusto e da penal no incremento dos delitos de perigo abstrato [ ... ] [lJ.

Se a lei exige a requisito numerico para embriaguez ao volante, em nenhuma ocasiao podera urn delegado de Po/fcia, juiz au tribunal afastar essa exigencia. Embora isso possa parecer abvio, faz-se essa ponderac;:ao em razao de que tanto a STJ quanto 0 STF, em alguns julgados, fizeram entender que, se a embriaguez for notarial ficaria prescindjdo a exame para a constatac;:ao numerica exigida pelo tipo

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