Processo Penal Acusatorio

Trata-se de um sistema que se motiva na existência de mais de um sujeito processual com diferentes cargos de acusação, defesa e julgamento, deixando evidente que só não pode ser atribuída ao julgador à função investigativa, ou seja, a incumbência de apuração preliminar fica a cargo de um órgão distinto deste.

O sistema acusatório evidencia as funções dos órgãos acusador e julgador, sendo o inquérito policial a parte do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Conforme diz Pacelli de Oliveira, “o poder judiciário, em um sistema processual penal acusatório, isto é, um sistema no qual as funções de acusar (daí acusatório) e de julgar são atribuídas a órgãos distintos, não tem poderes investigatórios” [1]

Já na visão de Fernando Capez:

O sistema acusatório pressupõe as seguintes garantias constitucionais: da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da garantia do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII) (Criminologia, cit., p.31-8). É o sistema vigente entre nós. [2]

Para facilitar a compreensão desse sistema, eis suas principais características:

a) as partes são as gestoras das provas;

b) há separação das funções de acusar, julgar e defender;

c) o processo é público, salvo exceções determinadas por lei;

d) o réu é sujeito de direitos e não mais objeto da investigação;

e) consequentemente, ao acusado é garantido o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, e demais princípios limitadores do poder punitivo;

f) presume-se a não culpabilidade (ou a inocência do réu);

g) as provas não são taxativas e não possuem valores preestabelecidos.