RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR

Em determinada ocasião, em uma ação movida por um credor desta sociedade, descobriu-se que boa parte do patrimônio da sociedade havia sido transferido indevidamente para o patrimônio pessoal dos sócios, deixando esta insolvente. O que pode fazer o cAntônio e Marcos são sócios da Panificadora Flor de Liz Ltda. e querem participar, juntamente com Manoel, cunhado de Marcos, de uma sociedade em nome coletivo cujo objeto social será a comercialização de produtos alimentícios. Querem saber da viabilidade jurídica de participarem de tal empreendimento através da sociedade limitada de que são quotistas. Responda justificadamente se existe essa possibilidade:

Resposta: Antônio e Marcos não podem participar da sociedade em nome coletivo pois nesse tipo de sociedade os sócios tem que ser pessoa física.

Caso Concreto 2:

Eurico constitui junto com seu amigo Antonio uma sociedade Ltda. Em determinada ocasião, em uma ação movida por um credor desta sociedade, descobriu-se que boa parte do patrimônio da sociedade havia sido transferido indevidamente para o patrimônio pessoal dos sócios, deixando esta insolvente. O que pode fazer o credor para ver seu crédito satisfeito? Fundamente sua resposta.

Caso Concreto:

Pedro, sócio de uma empresa em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler em um jornal que uma outra sociedade estava utilizando o seu nome empresarial. Indignado, ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.

Resposta: A outra Empresa pode alegar que no ato de seu registro não havia empresas registradas com esse nome. A lei de registros de empresas estabelece uso exclusivo do nome e, portanto Pedro terá que escolher um que ainda não esteja sendo utilizado.

UNIDADE 2: OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

Caso Concreto 1:

Augusto é empresário do ramo de calçados. No corrente mês, procura você para saber informações sobre a junta comercial. O empresário quer saber por qual razão alguns doutrinadores entendem que a natureza jurídica da junta comercial é híbrida. Dê o seu parecer fundamentado.

Caso Concreto 2:

Mévio exerce atividade rural de cultivo de laranjas e bananas em fazenda de sua propriedade, contando com a colaboração de seus familiares e de mais de 20 empregados, distribuídos nas diversas tarefas de administração, plantio, colheita e entrega, e podendo requerer sua inscrição na faculdade do art. 971 do CC. No entanto, desejoso de se registrar como empresário individual, Mévio procura você, advogado especialista em Direito Empresarial, e lhe indaga: Onde o seu registro poderá ser realizado? Qual a natureza jurídica desse registro? Quais as finalidades do registro? Como seria o procedimento administrativo para o deferimento de seu pedido?

Resposta: De acordo com o artigo 971 do CC, pode registrar-se na junta comercial de seu estado, para tornar-se regular e com isso passar a escriturar os livros obrigatórios ao tipo societário escolhido usufruindo assim de todos os direitos que um empresário regular possui.

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