Redução da Maioridade Penal

Imputabilidade do menor: legitima ou infundada? (Modelo Fuvest)

Desde 2015, tramita no Congresso Nacional a PEC que, se aprovada, determinaria a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, resta saber se a legitimidade desta possível lei estaria pautada em fatos conclusivos sobre sua eficiência, ou se seria apenas uma pseudo justiça para um povo que clama com razão pela mesma, porém tendo como referência uma noção de justiça associada a uma espécie de pena de talião que preza apenas pela punição a qualquer custo.

A imputabilidade dos menores de 18 anos é uma das “leis pétreas” aprovada na constituição de 1988. Entretanto, isto não é problema para cerca de 92% da população brasileira, que acredita veementemente na eficiência da redução da maioridade. A ideia de que a impunidade gera mais violência, de fato, se aplica em muitas situações. Mas quando se trata de menores de idade existem uma série de fatores que não podem ser tratados com indiferença.

A inserção de adolescentes em um sistema prisional sucateado, falho e projetado para adultos é ineficiente, pois a realidade é que o sistema é incapaz de ressocializar esses jovens. Reinserir o indivíduo na sociedade e capacita-lo é a tarefa mais importante da reclusão. Com menores, essa tarefa se torna mais importante ainda, pois a chance dele retomar sua vida longe do crime é muito maior que a de um adulto reincidente.

Além disso, dados da própria secretária de segurança comprovam que crimes cometidos por adolescentes que tem entre 16 e 18 anos não somam nem 0,9% dos crimes cometidos no Brasil. O que ocorrem são casos isolados, que por possuírem esta peculiaridade de terem sido cometidos por menores tem ampla divulgação, o que acaba gerando um ciclo que começa com a revolta da população e termina com um desejo de punição severa e irredutível.

Nesse sentido, fica evidente o quanto a redução da maioridade se pauta em um modelo de justiça que não deve ser almejado, pois preza por uma punição cega e pouco inteligente que se vale apenas do desejo de justiça a todo custo e desconsidera o verdadeiro papel que a mesma possui. No entanto, isto não quer dizer que crimes devem ser ignorados quando cometidos por sim menores, e sim, que há meios mais eficientes de recuperação e de prevenção. Dentre esses meios, o principal é a educação e o acesso a oportunidades sem qualquer tipo de restrição, seja ela de qualquer natureza.