A configuração da liberdade do homem em Kant e suas consequências

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES

DEPARTAMENTO DE DIREITO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

LARISSA DA SILVA DE PAULA

A CONFIGURAÇÃO DA LIBERDADE DO HOMEM EM KANT E SUAS CONSEQUÊNCIAS

VIÇOSA (MG)

2016

Um dos principais preceitos presente no mundo contemporâneo, decorrente da Declaração Universal dos Direitos Humanos, refere-se ao direito à liberdade, cuja teorização foi substancialmente debatida, sobretudo na era pós Revolução Francesa, inspirada nos ideais de filósofos iluministas. Eles consideravam esse direito como sendo Natural, ou seja, inerente ao homem, e assim determinavam por liberdade os interesses privados, entre outros.  Embora Kant também reconheça o direito inato à liberdade, este se apresenta de modo diferente para ele em relação ao que é pregado pelos contemporâneos, como buscarei demostrar nesse texto.

Primeiramente, verifica-se que no mundo contemporâneo a noção de liberdade gira em torno de princípios como possuir livre autonomia para poder se expressar, escolher algo que lhe apraz, ou ainda, decidir conforme seus próprios princípios, ou seja, é um mundo em que a o agir livre está condicionado às possibilidades que lhe são apresentadas, permitindo atuação das emoções em suas decisões. Para Immanuel Kant, no entanto, a liberdade em si não é possível de ser conhecida no mundo exterior, uma vez que ela não é algo inerente ao mundo sensível, mas própria da faculdade das ideias. Assim, não podemos apreciar “a liberdade como propriedade de um ente ao qual atribuímos causalidade especial no mundo dos eventos”^[1]. Com isso, a liberdade não só pressupõe razão, como também é um fato da mesma, não existindo, portanto, fora dela.

Além disso, torna-se imprescindível destacar que o livre para os contemporâneos é o indivíduo capaz de ser dono da direção da própria vida, em que há apenas o uso da razão para nortear o caminho, ou seja, ela é apenas um meio para alcançar as possibilidades de vontades do ser humano e não o fim. Kant, no entanto, afirma que essa situação não condiciona liberdade, pois esta é racional. Dessa forma, diferentemente do mundo atual, o homem só pode ser considerado verdadeiramente livre porque é racional, e não em virtude de suas possibilidades de concretizar escolhas.

A partir disso, de forma a analisar a garantia da liberdade do homem no contexto prático, podemos verificar que Kant a expressa através da lei moral. Isso ocorre, uma vez que é através da consciência do dever que a liberdade é condicionada, pois, se deve é porque pode. Decorrente a esse fato, portanto, podemos inferir que o agir livre configura-se no agir moral.

 Desse modo, é possível verificar que a causa livre é desencadeada pelo dever de “fazer algo que lhe dita a consciência de modo irrefragável”^[2], ou seja, pelo dever ao qual cada um deverá conduzir irrefutavelmente a conduta ditada pela sua razão. A moralidade nesse aspecto, atua na manutenção dessa autonomia para que ela não fuja dos princípios do imperativo categórico. Com isso, verifica-se que não se deve tomar uma atitude tendo por base as circunstâncias ao seu redor, ou seja, não há liberdade ou mesmo moral a partir do momento em que o agir é condicionado pelas emoções, pois isso vai de encontro aos ditames da razão.

 Kant, por exemplo, prima pelo respeito à liberdade racional do outro, de forma a não o tornar meio para a aquisição de algo, isso é moral; nesse sentido, verifica-se que essa situação na contemporaneidade seria idealística, pois, uma vez que há a possibilidade de se decidir por emoções, a probabilidade de se utilizar de outro ser racional para atingir um determinado objetivo é grande, invalidando, portanto, a lei moral.  Os juízos do imperativo categórico, portanto, consistem no fundamento do agir independente de qualquer vontade^[3], isto é, na condição de liberdade, visto que a ação não visa atingir nenhum outro propósito senão o em si mesmo e, para que ela seja efetiva é necessário que seja coerente com o dever e cumprida pelo dever.