Legitima Defesa

1. – Vem sendo cada vez mais frequente, nos vários domínios das ciências sociais, a análise das relações entre neoliberalismo e direitos humanos. Trata-se, ao fim e ao cabo, de tentar compreender em que medida são compatíveis, à luz do nosso tempo, as políticas neoliberais e a democracia. Questão central, se tivermos presente que o neoliberalismo é o núcleo da matriz ideológica da política de globalização que vem marcando a actual fase do capitalismo à escala mundial.

Procurarei esclarecer o contexto do debate entre mone¬taristas e (neo)-keynesianos – tão relevante nas últimas décadas – e, neste âmbito, analisar as posições dos neo¬li¬berais de vários matizes relativamente ao problema do emprego e do desemprego, para realçar como delas decor¬rem posições que põem em causa direitos fundamentais tão importantes como os relacionados com a liberdade sindical e os abrangidos na estrutura do estado-providência e que trazem no seu bojo propostas tendencial¬mente tota¬litárias.

2. – A Grande Depressão veio deitar por terra os mitos liberais e pôr a nú as limitações da política monetária. Os mais optimistas passaram a defender que a política monetária poderia talvez suster a inflação, mas não poderia parar a depressão. É o que se costuma exprimir através do aforismo “you can lead a horse to water but you can not make it to drink.”

Keynes mostrou que a Grande Depressão não poderia explicar-se em termos monetários, defendendo que são as forças reais da economia (os planos do governo, dos empresários e dos consumidores), e não a oferta de moeda, os fac¬tores determinantes do comportamento do nível dos pre¬ços. A crise só podia entender-se como o reflexo de um colapso no investimento privado e/ou de uma situação de escassez de oportunidades de investimento e/ou de um excessivo espírito de economia por parte do públi¬co, o que legitimava a sua conclusão de que a política mone¬tária era inadequada para contrariar a depressão.

A rejeição da lei de Say e do mito do pleno emprego constituem pontos fulcrais da obra de Keynes e encerram o núcleo central da crítica keynesiana dos economistas “clássicos”. Defendendo que nas economias capitalistas a circulação se faz segundo o modelo marxista D–M–D’, Keynes sustenta que as situações de equilíbrio com desemprego involuntário são situações inerentes às economias que funcionam segundo a lógica do lucro e não segundo a lógica da satisfação das necessidades.

Para explicar as situações de desemprego involuntário - que considera o problema mais grave das economias capitalistas – Keynes lança mão do conceito de procura efectiva, o montante das despesas que se espera a comunidade faça – por ter capacidade para as pagar – em consumo

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