Análise de artigo científico: Estatuto da Cidade

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA

BACHARELADO EM GEOGRAFIA

DISCIPLINA: GEOGRAFIA URBANA

Raquel Maia de Brito

Análise de artigo científico:

Estatuto da Cidade: função social da cidade e da propriedade. Alguns aspectos sobre população e espaço urbano.

O presente artigo aborda as contradições contidas no Estatuto da cidade e como isso interfere diretamente nos aspetos socioeconômicos da sociedade.

O Estatuto reafirma a propriedade privada ou individual, mas também diz que o direito a propriedade deve estar em consonância com a função social da mesma. De acordo com o Estatuto da Cidade, há normas públicas de interesse social para regular o uso da propriedade, visando o bem-estar coletivo e ambiental. Este foi construído ativamente por movimentos populares sociais que questionam as macroestruturas que definem o direito de apropriação, de propriedade de solo e edificações relacionadas ao direito à vida, harmonizando a relação entre o homem e o espaço que ele ocupa.

No que está relacionado à propriedade do solo, as diretrizes são para ordenar e controlar o uso, de forma que evite o parcelamento do solo, edificação ou uso inadequado e excessivo, para que não atinja a infraestrutura urbana

Há abordagem da questão política e a compreensão de leis municipais que vetariam artigos limitando a especulação imobiliária, resultante de interesses políticos e econômicos, principalmente ao considerar que a cidade não foi, nem é um produto coletivo de fato, pois não cumpre sua função social ligada ao bem estar coletivo, tornando-se de na verdade um processo subjetivo, fazendo com que as relações alimentem o capitalismo através dos interesses econômicos e políticos.

Para abordar e levar adiante essas questões, o Estatuto torna essencial o papel dos Planos Diretores Municipais. O Plano Diretor Municipal estabelece como se dará a ocupação da cidade, observando suas características físicas, suas limitações e potencialidades. Tem por objetivo então, ser o local de discussão pública que analisa e avalia o que se tem na cidade e posteriormente, a Prefeitura levando em consideração as audiências publicas formula a cidade que se deseja ter. Essa responsabilidade cabe à sociedade local, juntamente aos poderes executivos e legislativo. O plano diretor contempla municípios com população acima de 20 mil habitantes, dessa forma, abrange apenas o âmbito quantitativo do espaço, limitando a extensão espacial do solo, demonstrando contradição entre população e espaço, e o bem-estar ao qual se propõe atender.

O desenvolvimento urbano é uma questão politica e como tal criam-se conflitos, sendo necessária total participação popular nos processos desses projetos e leis referentes ao avanço urbano.As contradições encontradas nas cidades a respeito do uso do território, revelam a grande desigualdade existente, onde moradia, transporte, saneamento, cultura, lazer, segurança, educação, saúde e emprego estão disponíveis mais facilmente para uma parcela da população, enquanto a grande maioria não usufrui destes benefícios gerados através da urbanização.

Ainda assim, nota se que o Estatuto da Cidade aparece como um descentralizador da responsabilidade política, levando para uma abordagem municipal, porém, em diversos municípios, principalmente os menores, não há efetiva capacidade em se planejar e gerir um Plano Diretor Municipal, sendo necessário recursos financeiros e politicas de desenvolvimento urbano vindos do Governo Federal.

Contudo, fica evidente a falta de objetividade das leis, e a necessidade de revisão das mesmas, e das políticas de desenvolvimento urbano, pois não há planejamento respeitando os aspectos ligados as estruturas sociais existentes ou planejadas. Nisto, as funções sociais da propriedade e da cidade apenas estarão sendo atendidas de forma plena quando forem reduzidas as desigualdades sociais, promovidas a justiça social e a qualidade de vida urbana, diminuindo assim a situação de segregação e de exclusão da população de baixa renda.