Gestão Do Sistema Unico

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO

A trajetória do Brasil no campo das transferências de renda é bastante conhecida internacionalmente. Sobretudo após a implementação do Bolsa Família, as experiências brasileiras nesta área têm sido objeto de constantes referências, estudos e análises. Tais experiências foram utilizadas como base para uma ampla gama de iniciativas de cooperação Sul-Sul. Menos conhecido, porém, é o fato de que as transferências condicionais de renda são apenas uma parte do sistema de proteção social não-contributiva que o Brasil vem desenvolvendo ao longo dos últimos 20 anos.

Após a promulgação da Constituição de 1988, o regime de proteção social do país foi completamente reorganizado. Foi ampliada a lista de situações sociais que geram garantias legais, bem como a responsabilidade pública em face dos vários problemas cujas estratégias de mitigação existiam apenas como parte de iniciativas e programas de seguro-social de natureza contributiva e de iniciativas políticas encabeçadas pelo setor privado. Entre as principais mudanças esta criação do Sistema Único de Saúde (SUS), um serviço público e universalmente acessível, oferecido gratuitamente, bem como a designação de assistência social como política pública não-contributiva, para proporcionar serviços e benefícios em dinheiro às populações que vivem na pobreza, ou em situação de necessidade ou vulnerabilidade social.

Foram realizadas mudanças expressivas na política de assistência social. Isso pode ser considerado um passo positivo, no sentido de mudar o que vinha sendo feito durante o período anterior. A política de assistência social opera sob os princípios da responsabilidade pública, da descentralização e da participação social, sendo usada tanto como garantia de renda quanto na prestação de serviços às parcelas mais pobres e vulneráveis da população. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, homologada como lei em 2004, a assistência social é responsável pelas seguintes garantias: renda, abrigo, coexistência, autonomia e sobrevivência de riscos circunstanciais. Em matéria de benefícios pecuniários de caráter não-contributivo, destacamos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF). Os serviços de assistência social referem-se a uma ampla gama de serviços integrados, oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

O BPC foi estabelecido pela Constituição e é regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993 e implementada a partir de 1996. Ele garante uma renda incondicional para pessoas com 65 anos ou mais, assim como pessoas com deficiência, incapazes de trabalhar e de cuidar de si e vivendo em condições de extrema pobreza. Os valores desembolsados pelo BPC são bastante superiores aos do PBF – o benefício oferece renda substitutiva para uma população em condições de vulnerabilidade severa, decorrente de deficiências graves/idade avançada ou da extrema pobreza – ou ambos, já que as duas condições podem se sobrepor e, assim, exacerbar ainda mais o risco e o grau de exclusão. Este foi o primeiro mínino social não-contributivo instituído no Brasil; atualmente, o benefício abrange cerca de 3,5 milhões de pessoas que, até então, eram excluídas de qualquer mecanismo público de segurança de renda.

Ao contrário dos beneficiários do BPC, os beneficiários do PBF não precisam ter limitações em sua capacidade de participar no mercado de trabalho; precisam apenas