Caderno De Exercicios Manual De Direito Adm.

AB/Exame Unificado – 2007.3) A respeito dos princípios que regem a licitação, assinale a opção incorreta.

(A) O princípio da publicidade impõe a necessidade de a administração realizar audiência pública, com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, antes da realização de qualquer processo licitatório. .

2. (FGV – 2010) Com relação às licitações, assinale a alternativa correta.

(A) Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualquer forma de derrogação.

(B) Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal especifica para disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de libre concorrência.

(C) Admite-se a inversão de fases nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93.

(D) São modalidades de licitação, exclusivamente: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

(E) Configura hipótese de dispensa de licitação compras de valor máximo correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para adoção da modalidade concorrência (R$650.000,00).

3. (FGV – 2008) Assinale a afirmativa incorreta.

(A).A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

(B) As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

(C) Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão publico, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

(D)Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

(E) É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

4. (FGV – 2008) De acordo com a Lei 8666/93, as compras, sempre que possível, deverão observar as disposições enunciadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(A).atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho

(B) ser processadas por sistema de registro de tomada de preços

(C) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

(D) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade

(E) balizar-se pelos preço praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

1. (OAB/Exame Unificado – 2006.1) Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

(A) Licitação, em qualquer uma de suas modalidades.

(B) Ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

(C) Ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.

(D) Pregão eletrônico.

2. (FGV – 2011) A licitação é dispensável nos seguintes casos:

(I) Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

(II) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

(III) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado.

(IV) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Analisando-se os itens acima, estão corretos somente

(A) II e III.

(B) I, II e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I e IV.

(E) I, III e IV.

3. (FGV – 2010) É dispensável a licitação:

(A) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez.

(B) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

(C) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m2 e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

(D) para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

(E) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

4. (FGV – 2007) A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

(A) situação incomum que configure prioridade da gestão.

(B) oferta comprovadamente