ORGANIZAÇÃO ESTATAL

1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados

para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia

política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado

brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios.

2 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-

Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituição

a cada uma das entidades federativas; o princípio geral da repartição de competências é o da predominância

de interesses; onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União, onde

preponderar o interesse regional a competência será concedida aos Estados, onde predominar o interesse

local a competência será dada aos Municípios; na repartição das competências materiais (é a prática de atos

de gestão) e legislativas (é a faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos), a

Constituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30)

e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados (art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre as

leis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos da competência exclusiva de

cada entidade federativa; considerando o modelo federativo de repartição de competência, existem no Brasil

quatro grandes espécies de leis: a) nacionais (são editadas pela União, aplicando-se a todas as pessoas,

órgãos e instituições no Brasil - legislação penal, civil, comercial, processual etc.), b) federais (são

promulgadas pela União e aplicáveis apenas a ela e a seus agentes, órgãos e instituições - ex.: Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis da União), c) estaduais (são editadas pelas respectivas pessoas jurídicas de

direito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais) e d) municipais (são editadas pelas

respectivas pessoas jurídicas de direito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais).