Penal

QUESTÃO 1.

Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os delitos contra a fé pública, responda, de forma objetiva e fundamentada, ao que se pede:

a) a) Qual a correta tipificação da conduta de Luiz?

as ações praticadas por Luiz - guardar e introduzir emcirculação moeda falsa - configuram crime único. Artigo 289, §1 do CP..

b) b) A competência para processo e julgamento será da Justiça Estadual ou Federal?

Prevalece o disposto no art 109, CRFB/88, ou seja, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal.

Questão 2.

Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá: (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica):

a) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.

b) unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.

c)pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.

d) pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.

e) unicamente pelo crime de moeda falsa.

Questão 3:

Márcio, maior, capaz, reincidente em crime doloso, comprou, na mercearia do bairro em que mora, na cidade de São João de Meriti – RJ, gêneros alimentícios no montante de R$ 60,00, pagou as compras com duas cédulas de R$ 50,00, cuja inaltenticidade era de seu pleno conhecimento, e recebeu o troco em moeda nacional autêntica. No dia seguinte, arrependido de sua conduta pela repercussão que poderia adquirir, procurou o proprietário da mercearia, Paulo, maior capaz e com ensino médio completo, confessou o ocorrido, restituiu o troco e pagou integralmente, com dinheiro legal, as mercadorias. Paulo chamou a polícia, que encontrou, no caixa da mercearia, apenas uma das cédulas falsificadas, tendo sido ela apreendida. Márcio foi conduzido à delegacia, ocasião em que foram encontrados em sua posse os seguintes petrechos destinados especificamente à falsificação de moeda: duas matrizes metálicas e faixa magnética que imita o fio de segurança de cédulas autênticas. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta:( CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz)

a) Paulo deve ser acusado da prática do delictum privilegiatum de reinserir em circulação moeda falsa, classificado como de menor potencial ofensivo, ainda que alegue desconhecer norma legal proibitiva, caso se comprove que ele, tendo recebido como verdadeira cédula falsa, portanto, de boa-fé, a tenha restituído à circulação, após