A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA

 RESENHA IBF

Nome: THALITA MARTINS CRISTINA LOPES - COD 13883

Curso: LETRAS

Disciplina: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCIENTE (ECA)

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou por algumas modificações ao longo dos anos, desde o nascimento do instituto, no ano de 1990. Apesar dos constantes debates, os órgãos de proteção ao menor ainda enfrentam dificuldades na aplicabilidade da mesma. A presente resenha pretende explicar as principais dificuldades na aplicabilidade do ECA.

Para falar das dificuldades que o ECA se depara, é necessário explica-lo. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas jurídicas brasileiras e possui a função de proteger a criança (pessoa de até doze anos) e o adolescente (indivíduo de até 18 anos). Este instituto foi resultado do fortalecimento de políticas de manutenção dos direitos humanos.

Dentre os principais direitos garantidos pelo ECA estão a proteção a vida, saúde, acesso a educação, moradia, liberdade, respeito, dignidade, convivência em família e resguardo de sua vida para que não seja vítima de exploração pelo mundo do trabalho.

O ECA foi um marco no avanço de medidas para acesso a educação, e proteção jurídica. Isso ocorreu porque houve mais crianças e adolescentes passaram a frequentar mais a escola e também houve a criação dos chamados  Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude e suas medidas de enfrentamento da exploração humana, colocando então o menor aos cuidados do Estado.  

Do ponto de vista jurídico, o ECA é considerado um dos melhores sistemas de proteção a integridade de menores, porém a sua aplicabilidade entra em contradição com o que o próprio instituto orienta. Isto ocorre porque ainda há crianças em condição de rua, vítimas de violência, exploração e fora da escola.

Pesquisa censitária do CONADA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2018), em sua última pesquisa constatou que 23.973 crianças e adolescentes vivem em situação de rua. Quando observado esses números, apenas 2,9% destas pessoas dormem em instituições de acolhimento, ou seja, o Estado não consegue assistir estes indivíduos e garantir que o ECA seja cumprido.

No que tange a violência, um estudo realizado pela Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO) no ano de 2015 verificou que 29 crianças e adolescentes morrem por dia no Brasil. Elas são vítimas de violência doméstica e também das ruas. Nesse sentido, verifica-se que o Estado não consegue implantar políticas de prevenção que possam proteger menores de seus abusadores.

Quando verifica-se a questão da exploração do trabalho infantil, percebe-se que o ECA não consegue ser aplicado em sua plenitude. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2016 concluíram que 2,4 milhões de crianças e adolescentes trabalham. Esta prática permanece porque o Estado não consegue promover uma fiscalização satisfatória em empregadores, mas também porque os órgãos de proteção ao menor não conseguem detectar os indivíduos explorados.

A própria pesquisa do IBGE citada acima verificou que a aplicação do ECA é falha em fazer o resgate de menores explorados no mundo do trabalho porque as escolas não conseguem verificar o que ocorreu com o aluno evadido. O perfil do menor explorado é marcado por aquele que deixa de estudar e viver sua infância e adolescência para trabalhar.