A Atividade Final Curso PAR

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

CURSO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

O PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR) NA GESTÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA- MINAS GERAIS

Tutora: Jaqueline Ferrari

1 INTRODUÇÃO

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é um instrumento de assistência técnica e financeira desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC), instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos estados e municípios orientações de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar novos parâmetros e práticas de planejamento e gestão para os sistemas e redes de ensino.

É também uma estratégia para o planejamento das políticas de educação, em que os entes federativos (estado, Distrito Federal ou município) elaboram o plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para o aumento da oferta, permanência e melhoria das condições escolares para se fazer em um período de quatro anos. O PAR torna-se um canal de comunicação permanente entre os municípios e o MEC.

O PAR é desenvolvido em: etapa preparatória, diagnóstico da situação educacional, planejamento, prestação de contas e termo de compromisso. Seu planejamento é específico, a partir das informações conquistadas por meio do diagnóstico prévio da realidade local, com indicadores definidos, consolidados anualmente, para quatro dimensões: a) Gestão educacional. b) Formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar. c) Práticas pedagógicas e de avaliação. d) Infraestrutura física e recursos pedagógicos.

No Planejamento e na Execução do PAR, as responsabilidades de elaborar, de implementar, de executar e de monitorar as ações deste Plano são destinados Equipe Local e Comitê Local. A Equipe Local deve ser formada por um grupo de pessoas que representam os diversos setores da realidade educacional local, o que proporciona a realização do planejamento em consonância com essa realidade, de forma franca e consciente. São eles: representantes do dirigente, diretores, professores da zona rural e urbana, supervisores, administrativo, conselho escolar e conselho municipal. O Comitê Local deve ser democrático e atuar em nome da sociedade, formado por representantes dos diversos setores da educação.

A elaboração do plano é realizada em três etapas: diagnóstico da realidade local, apresentação do plano de trabalho e a consolidação do PAR. Concluída a etapa do diagnóstico da situação educacional, o ente, por meio do Simec, elabora o seu Plano de Ações Articuladas e o apresenta ao FNDE e ao MEC. O FNDE é quem dá o apoio técnico e financeiro aos entes federados avaliando as necessidades educacionais de suas redes de ensino, abrangendo de forma estruturada as etapas e modalidades da educação básica.

Concluído a elaboração do PAR do município, do estado ou do Distrito Federal, as iniciativas cadastradas e finalizadas estão aptas a serem analisadas tecnicamente pelas equipes gestoras dos programas educacionais no FNDE e no MEC, com o objetivo de avaliar se é viável a proposta de trabalho dos entes.

Se estiver tudo certo com a proposta apresentada, levando em conta os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor do PAR e a disponibilidade orçamentária, é gerado um termo de compromisso. É nesse momento que são definidas as prioridades de atendimento, por intermédio de uma comissão técnica, para as ações financiáveis, em seguida, a cargo do MEC e do FNDE.

O termo de compromisso é o mecanismo de pactuação e, para ter validade, deverá ser aceito eletronicamente, no Simec, pelo gestor municipal, distrital ou estadual.

Após autorização das iniciativas relativas à assistência financeira e confirmação da disponibilidade orçamentária, é realizado o empenho dos recursos e o termo de compromisso é gerado no Simec, a partir de uma matriz elaborada pelo FNDE, contendo todas as informações necessárias e obrigatórias para execução, além de cláusulas de responsabilidade mútua, devendo ser validado pelo gestor estadual/distrital/municipal para que se inicie sua vigência.

A transferência dos recursos financeiros é feita pela assistência financeira para contratação de bens e serviços, conforme iniciativas disponíveis no planejamento do PAR para cada estado, município ou Distrito Federal. Elas devem ser aprovadas pela equipe técnica do PAR no FNDE, e assinado termo de compromisso. A transferência é realizada mediante depósito em conta corrente específica, em instituições financeiras oficiais federais, abertas no momento do empenho dos recursos.

O relatório de cumprimento do objeto pactuado, bem como as informações e documentação relativos ao monitoramento das ações, são analisados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb). A comprovação da execução dos recursos transferidos, de acordo com a finalidade prevista no termo de compromisso, é realizada por meio da inclusão de documentação no Simec/ PAR.

Conforme previsto na Lei nº 12.695/2012, o acompanhamento e o controle social da transferência e da aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do PAR, conforme termo de compromisso, serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos CACS-Fundeb previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Os CACS-Fundeb analisarão as prestações de contas dos recursos repassados aos entes federados e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos.

Nesse sentido, as informações quanto à execução dos recursos transferidos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal pelo PAR devem ser disponibilizadas ao CACS-Fundeb para acompanhamento e avaliação.

2 O PAR NO MUNICÍCPIO DE ASTOLFO DUTRA - MG

Para entender melhor sobre o PAR no município de Astolfo Dutra foi realizada uma entrevista no dia 14/06/2021 (2ª feira) de forma online a secretária de educação Renata Cascardo do município de Astolfo Dutra - MG. Ao entrevistá-la, a disposição e com total conhecimento sobre o assunto respondeu as seis questões explicando os detalhes.