A relação entre financiamento, qualidade e avaliação na garantia do direito à educação

O acesso à educação básica é um direito constitucional que deve ser garantido a todos os cidadãos de forma ampla e qualitativa. O Brasil, por ser um país gigantesco e cheio de peculiaridades regionais, enfrenta um desafio ainda maior em seu objetivo de fazer com que tal serviço chegue a todas as pessoas de forma igualitária e facilitada.

Indicadores Educacionais como a taxa de matrícula e os anos de estudo dos brasileiros mostram diversas diferenças na educação nacional em suas variadas regiões. Objetivando corrigir essas distorções, o SNE - Sistema Nacional de Educação busca regulamentar parcerias de trabalho entre integrantes da federação, sob comando do Estado, sendo importante instituí-las em todos os sistemas de ensino para garantir e democratizar o acesso à educação básica, corroborando com a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que ao tratar da organização da Educação Nacional, diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”, sem prejudicar a autonomia de cada ente federativo.

Estudos apontam a BNCC - Base Nacional Curricular Comum, formulada em 2015, tendo sua segunda edição em 2016, como um dos grandes motivos causadores do esvaziamento escolar na educação brasileira.

Por ter sido formulada através de um debate político onde as ideias conservadoras e Neoliberais venceram, teve conteúdos científicos, artísticos e filosóficos importantes para a socialização e geração de um pensamento crítico, colocados à margem do currículo, além de propiciar favorecimentos às classes empresariais e focar em conhecimentos clássicos como objetivo principal, visando adaptar o aluno a um universo empreendedor que certamente tem o intuito de forjá-lo para as condições empregatícias cada vez mais fragmentadas com a exploração do trabalhador e a recente flexibilização das normas trabalhistas.

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Sendo um dos princípios norteadores da educação pública, a gestão democrática, que está presente na Constituição Federal de 1988, visa promover no ambiente de ensino, um debate que envolva diversos setores participantes da vida escolar, incluindo os grêmios estudantis, representando a figura dos estudantes, os conselhos escolares, os pais de alunos e a comunidade local que vivencia a rotina da escola localizada em sua geografia.

Souza (2009, p. 126), reconhece que a gestão democrática “tem como base a participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar, o respeito às normas coletivamente construídas para os processos de tomada de decisões e, ainda, a garantia de amplo acesso às informações aos sujeitos da escola”

Para a manutenção e alcance dos objetivos desse modelo de gestão, que precisa ser frequentemente reafirmado, já que não é uma instituição física e sim um processo com necessidade de ser contínuo para seguir existindo, é importantíssimo um constante aprofundamento e acompanhamento para garantir a participação efetiva de todos os envolvidos, nas tomadas de decisões governamentais.

Todas as temáticas abordadas até o momento são essenciais para o desenvolvimento da educação nacional e para que esta atinja o objetivo de ser acessível a todos os brasileiros é fundamental que caminhem em conjunto, se inter-relacionando e cumprindo suas etapas, pois são referências que dependem umas das outras para o êxito geral.

O PNE - Plano Nacional de Educação foi promulgado em 2014 e com ele vieram adventos como as características de avaliações para análise da qualidade do ensino, realizadas em larga escala, oriundas dos anos 90.

Definir qualidade é algo extremamente difícil pois não se pode efetivamente mensurar supostos níveis qualitativos, já que estes dependem de diversos fatores e sua dimensão vincula-se a uma padronização de testes feita por avaliações externas.

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O plano à primeira vista, realiza esforço para promover o acesso educacional a todos, o que não se confirma quando se mergulha no mesmo, além disso, possui algumas metas importantes, outras utópicas e outras incoerentes por necessitarem, para serem cumpridas, de ítens que até hoje não foram colocados em prática, de fato.

Pontos positivos como o fato de não avaliar um montante pelo número de matrículas e sim as necessidades educacionais reais, contrastam com pontos negativos como a oferta de vagas gratuitas em instituições privadas o que acarreta maior necessidade de recursos do Estado, ou seja, apresenta status mercantilista.

Outro fator importante são as características diversas nas relações avaliativas de qualidade pois esta apresenta variáveis como a qualidade social da educação que está ficando de fora das avaliações implementadas tradicionalmente, cerceando fatores essenciais para o desenvolvimento do aluno, como: dimensões sociais, culturais e econômicas, refletindo num plano que foi capaz de apresentar similarmente, avanços e retrocessos.

As políticas de financiamento da educação pública brasileira tem o intuito de propiciar uma evolução do setor educacional e certamente contribuem para tal, no entanto, alguns pontos precisam ser destacados e necessitam de adaptações e melhorias.

O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério que começou a existir em 2006, pode ser considerado como um avanço do setor, tendo contribuído