A sociedade civil e os desafios de acesso à justiça para a garantia do direito à educação.

Atividade da semana 3

A sociedade civil e os desafios de acesso à justiça para a garantia do direito à educação.

 “ Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.”Declaração dos Direitos Humanos  ( 1948) Artigo 26.

Há pelo menos 70 anos convivemos com legislação que apresentam nossos direitos a educação  garantido, mas na prática isso é muito complicado, tem sido elaboras leis que  reafirmam esses direitos, como a convenção Internacional sobre Direitos Econômicos ,Sociais e Cultural de 1966 a Constituição Federal de 1988. ( artigo 205) " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Percorrendo essa estrada do marco pela luta da garantia do direito a educação, temos a Declaração Mundial da Educação Todos  em Jomtiem , na Tailândia, depois temos a Declaração de Salamanca e a Leis de diretrizes e bases da Educação Nacional que no   Art. 1º diz que : “ A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. E ainda garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; tudo isso é muito distante da nossa realidade, pois acesso  e permanência apesar de estarem na mesma frase, são coisas totalmente distante uma da outra, a luta muitas vezes para se ingressar em uma unidade escolar é muito grande exige horas ou até dias de fila, e a permanecia então é algo complicado, um dos exemplos é que  devido a dificuldade para matricular nas escolas, muitos acabam ficando longe de suas casas e não conseguem manter os custos para ir para a escola todos os dias e são obrigados a desistir, com isso assume a culpa de um fracasso que não é dele já que a constituição diz que é dever do estado garantir também a efetivação dessa educação e ninguém estuda longe de casa sem ter condições de bancar os custos porque  quer. È necessário que tenhamos uma sociedade civil organizada para ser capaz de reverter quadros como esse. Nosso cotidiano está repleto desses exemplos, moro em uma cidade que tem sete escolas de Ensino fundamental anos finais e apenas duas escolas de Ensino Médio, fica claro que não comporta toda a demanda, quem vai primeiro garante a vaga os demais são excluídos as pessoas na cidade já encaram isso até com  naturalidade, apesar de ser algo inadmissível, quem entra com processo na justiça consegue garantir sua vaga aqueles que não tem coragem seguem pagando o preço do descaso.

O país necessita de políticas públicas efetivas e não apenas de cortinas de fumaça. È preciso desenvolver situações que libertem  as pessoas tidas como menos favorecidas das algemas invisíveis, onde muitos ficam presos a espera do socorro que é sabido que na verdade é uma cilada, pois ao invés de dar condições para que o indivíduo ao longo da caminhada da vida tenha meios de andar sozinho na verdade o mantém  dependente de alguns programas sociais.

Constituição Federal - Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988

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