Políticas e Práticas Pedagógicas Relacionadas a Educação Especial

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Resolução Nº 04, de 02 de Outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

HARLOS, Franco Ezequiel; DENARI, Fátima Elisabeth e ORLANDO, Rosimeire Maria. Análise da estrutura organizacional e conceitual da educação especial brasileira (2008-2013). Revista Brasileira de Educação Especial, Online, v.20, p. 497-512, 2014.

1) Como a educação especial está conceituada na política vigente (o que é)? O Art. 58º da LDBEN de 1996, definiu a Educação Especial como uma

modalidade da Educação Básica oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

2) Quais as funções da educação especial?

De acordo com a Política Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de 2008, a Educação Especial tem como função complementar ou suplementar a escolarização na classe comum. Há um avanço em relação a LDBEN de 1996 ao se rejeitar a possibilidade de substituição do ensino regular. Contudo, a Política Educação Especial na Perspectiva Inclusiva carrega uma concepção de deficiência relacionada a um padrão de normalidade humana: a função complementar se destina aos estudantes abaixo do nível de normalidade e a função suplementar para aqueles que estão acima da normalidade. Não se considera, portanto, as deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação dentro da diversidade humana.

3) Quais serviços de educação especial previstos estão os e como organizados?

O expoente dos serviços de Educação Especial é o Atendimento Educacional Especializado - AEE. De acordo com a Resolução Nº 04 de 2009, o AEE é complementar ou suplementar ao ensino regular e se dá por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que assegurem condições de acesso ao currículo escolar por parte do público-alvo. OAEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente. Cabe aos professores de Educação Especial a elaboração e execução do AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

4) Quem são os estudantes da educação especial?

De acordo com a Política Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de 2008 e a Resolução Nº 04 de 2009, o público-alvo da Educação Especial são as pessoas com deficiências, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. Os estudantes com deficiência são os que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Já os estudantes com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais e na comunicação, um

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