Politicas Publicas Pedagofia

PERGUNTA 1

1. Ainda segundo a Constituição Federal vigente, defendem alguns que o Princípio da garantia de Igualdade de condições de acesso e de permanência na escola, é uma decorrência do próprio princípio de igualdade, previsto na Constituição Federal em seu Artigo 5º. Segundo esta disposição constitucional:

O Estado deve cuidar para que o ensino público oficial seja acessível apenas às pessoas pobres na acepção jurídica do termo: aqueles que comprovadamente disponham de condições deverão contribuir financeiramente para manter seus filhos na escola.

Não se pode permitir, sob qualquer hipótese, que se institua alguma medida que discrimine ou adote critérios de seleção para o acesso ao ensino.

É permitido adotar medidas que discriminem o acesso ao ensino.

Não se pode permitir que as crianças, filhas de estrangeiros, tenham acesso ao ensino oficial, pois este deve necessariamente ser gratuito.

É permitido analisar a situação financeira da família como critérios de seleção para o acesso ao ensino.

PERGUNTA 2

1. Ao redigirem a Constituição Federal de 1988, para não deixar qualquer dúvida sobre a importância estratégica da Educação para o Brasil, Os legisladores constituintes asseveram que a Educação é um exemplo de:

Direito da Família e do Adolescente.

Direito Social.

Direito Instrumental.

Direito Ambiental.

Direito Previdenciário.

PERGUNTA 1

1. Salvatore Cacciola se tornou muito conhecido no Brasil porque através do Banco Marka, de sua propriedade, Salvatore Cacciola causou aos cofres públicos e aos seus aplicadores prejuízos de um bilhão e meio de reais e, por este motivo, o banqueiro foi condenado a treze anos de prisão, entretanto, como fugiu para a Itália, país onde nascera, pode permanecer livre da cadeia por vários anos. Fugiu para a Itália porque sabia que lá não poderia ser preso pelos crimes cometidos no Brasil, pois é cidadão italiano e lá a polícia brasileira não pode entrar e “dar voz de prisão” a quem quer que seja. Somente o governo italiano poderia fazer isto na Itália. Considerando-se que Estado, segundo o Professor Dalari é “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” é correto afirmar que:

Somente o governo italiano poderia prender Salvatore Cacciola em qualquer lugar do mundo porque a Itália tem soberania sobre as pessoas que nascem em seu território e, apesar de Salvatore Cacciola ter vivido muitos anos no Brasil era, na verdade, cidadão italiano.