A Maioridade Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

 A PEC(Proposta de Emenda Constitucional) 171/93 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos é um tanto polêmica, controversa. Porém, necessária, em minha opinião. Vivemos sob a legislação de um código penal de 1940, caduco, ultrapassado, onde o mundo globalizou mudou drasticamente e as leis continuaram as mesmas. Vivemos numa  sociedade em que as gerações vivem bombardeadas digitalmente por informações, nossos jovens são privilegiados por desfrutarem de uma época em que a globalização lhes passa conhecimento, experiências de vida, e, no entanto essas informações e oportunidades oferecidas estão sendo renegadas por muitos que preferem  viver num mundo de ostentação e mesmo sem nunca terem ouvido falar no livro de  Nicolau Maquiavel (O Príncipe) onde consta a notável frase: “Os fins justificam os meios”, eles agem como literatos ,imortais da Academia Brasileira de Letras, já que, contanto que satisfaçam seus sonhos de consumo, tudo o que fizerem está correto.

Eu respeito o ponto de vista de muitos sociólogos, antropólogos, psicólogos, enfim, respeito o ponto de vista de cada um. No entanto, condicionar marginalidade à pobreza é um profundo desrespeito à população brasileira. Pois, quando pobreza passar a ser sinônimo de malandragem, vadiagens, criminalidade, então terão que inverter as coisas e passar a direcionar as políticas de habitação (que, diga-se de passagem, deixa muito a desejar) para construção de presídios. São inaceitáveis os discursos fajutos de sociólogos de gabinetes, que nunca foram a uma periferia, nunca foram e nem tiveram familiares vítimas de marginais juvenis, que convictos de um “estado frouxo” onde só se têm pulso quando é para jogar spray de pimenta em professores  numa luta justa por melhores condições de trabalho, justamente os professores que têm como intuito direcionar essas crianças e adolescentes para um caminho de sucesso, que sem dúvida perpassa pela educação, que é vista no Brasil com imenso  descaso pelos governantes. Vivemos num país onde a impunidade se tornou marca registrada em todas as esferas da sociedade, somos os “bobos da corte” de um país onde os chamados “adolescentes” podem eleger um presidente, senador, deputados,... e não podem responder por seus atos, e quando “apreendidos”, já que o termo” aprisionados” pode traumatizá-los, têm direito  a visita íntima. É muita hipocrisia! Sancionada pelo presidente da República na época, Luis Inácio Lula da Silva em 28 de dezembro de 2007, por meio de medida provisória, estendeu a bolsa família aos jovens de16 e 17 anos. Uma medida puramente eleitoreira. Não é preciso muito esforço para entender o porquê dessa lei. Basta abrir qualquer blog policial, qualquer emissora de TV aberta ou fechada, a mídia num todo. Basta conectar e veremos o percentual de crimes cometidos pelos “coitadinhos dos menores”, os injustiçados pelo sistema. Não precisa ir muito longe, basta olharmos ao nosso redor e veremos “menores infratores” tocando o terror: traficantes juvenis, latrocidas, homicidas, estupradores, enfim, todos muito conscientes dos seus atos e direitos. Basta o policial “apreendê-los” que eles já vêm com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) decorado; sabe de todos os seus direitos, só não aprenderam as lições na escola. Os deveres, porém, eles deixam de lado em detrimento do erro.

 Constantemente vemos nos noticiários quadrilhas presas por homicídio, tráfico de drogas, estupro, seqüestro, enfim, uma série de  crimes hediondos. Sabe quem puxa o gatilho? De quem é a droga apreendida? Quem foi que cometeu o estupro? De quem foi a idéia do seqüestro? Não precisa ser nenhum Einstein. Lógico que toda culpa é do menor, já que a pena máxima imputada a eles é de no máximo três anos, e quando saírem terão suas fichas limpas, como se num passe de mágica as atrocidades cometidas por eles (os menores) fossem apagadas. Gostaria de questionar aos “corações fraternos discípulos de Madre Tereza de Calcutá e Irmã Dulce”, se já foram ou tiveram algum ente querido vítima de algum desses marginais juvenis? Ou se esses mesmos representantes dos direitos humanos procuram saber como está sendo o trauma pra quem terá que conviver com quem teve a vida de um parente ceifada por um desses bandidos juvenis. Como será que fica o estado psicológico de meninas estupradas por esses crápulas de menor? Vivemos numa sociedade hipócrita.  Porque essas pessoas que defendem esses criminosos não os adotam? Se a culpa é da má distribuição de renda, então que os mais abastados e defensores desses “vermes” os acolha nos seus lares luxuosos.

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