A Maioridade Penal

Introdução

Este trabalho visa correlacionar três textos sobre o tema da Maioridade Penal, os textos serão analisados e discutidos no decorrer da atividade, onde serão explicitados os benefícios e as desvantagens na responsabilização de adolescentes, sendo imputados pelos atos ilícitos cometidos numa sociedade excludente de direitos a uma comunidade excluída por suas mazelas cotidianas.

Toda divergência em relação a redução da maioridade penal vem através da educação, num pais onde não se investe nos seus adolescentes e jovens não se tem esperança na redução da marginalidade e segregação social existente nos dias atuais.

Tendo em vista que sejam cruciais as leis desses país e não investirem no crescimento de uma população juvenil que vem crescendo assustadoramente, é imprescindível dizer que sem um apoio governamental não haverá mudanças na criminalidade.

Desenvolvimento

A violência vem crescendo excessivamente e isso vem assustando a sociedade que sempre cobra do Estado uma solução plausível para acabar ou reduzir a insegurança causada por esses danos. Essa discussão tem colocado em pauta crianças e adolescentes que comentem infrações, a partir daí surge a polêmica que envolve a redução da maioridade penal. Alguns estudos são a favor e outros contra a redução da maioridade penal, de um lado temos políticos a favor com argumentos que priorizam o amadurecimento intelectual e emocional do adolescente para que assim o mesmo possa ser responsabilizado penalmente, do outro lado temos profissionais do direito e áreas sociais que trabalham diretamente com essa população de crianças e adolescentes que vivem em situação de risco e resguarda a legislação atual. Esses técnicos compreendem que as medidas socioeducativas presentes no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) proporcionam a reeducação dos adolescentes em conflitos com a lei.

São usados argumentos nada convincentes a favor da redução, concerne que a consciência desses adolescentes sobre seus delitos são de sua responsabilidade, tendo a necessidade de culpa-los pelos atos cometidos. Já os que não apoiam tal atrocidade explicitam que o ECA é prenunciador no que diz respeito aos direitos da criança e adolescente.

O Artigo 53 do ECA reproduz a ideia de somos todos responsáveis por essas crianças e adolescentes:

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Diante