A Maioridade Penal

Rota 1

O QUE É REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações

Qual a posição dos assistentes sociais?

CFESS, a posição da categoria é contrária a redução da maioridade penal sob a alegação de que “um/a adolescente, (pessoa entre 12 e 18 anos incompletos), que comete um ato infracional, trata-se de um adolescente um indivíduo ainda em formação” e que tal medida é superficial.

(http://www.cfess.org.br/arquivos/contraamaioridade.pdf)

Sou contra, Corremos sério risco de, em fazendo isso, ver em breve os traficantes recrutando menores de idade cada vez mais baixa Não obstante, a lei pretende encarcerar esses adolescentes, quando o Brasil não possui espaço nem para todos os 538 mil detentos existentes. As vagas não chegam a 300 mil, contando os 1.771 presídios do país. Portanto, colocar esses jovens nas cadeias é ampliar um problema existente, a superlotação e a falta de políticas públicas e de garantia dos direitos humanos em espaços que não ressocializam ninguém, ao contrário, aumentam a revolta dos apenados. Dessa forma, abrir a porta da prisão a jovens com menos de 18 anos é fechar a porta para momento oportuno de contribuir não apenas com seu próprio desenvolvimento, mas também para o desenvolvimento do país. Ou seja, é ir à contramão da política de estado brasileiro. Eles perdem, o Brasil perde. Se nosso sistema carcerário fosse realmente recuperador e reintegrador do infrator na vida social, o problema seria diferente.  Mas o que vemos são jovens entrando primários nos cárceres e reformatórios e dali a alguns anos com mais vários crimes nas costas.  Reduzir a maioridade penal nessa situação é empurrar jovens já em frágil equilíbrio emocional e psíquico cada vez mais para o caminho sem volta do crime e da morte.

 

Rota 2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AVANÇOS NOS DIREITOS DOS BRASILEIROS

“A Constituição Federal de 1988 é considerada uma Constituição cidadã. Sua formulação foi feita com a pressão de diversos grupos da sociedade civil. Mas porque será que persistem tantos problemas na sociedade e as políticas sociais não são capazes de suprir as necessidades da população. Essa evolução é real ou existe apenas no âmbito formal?” Com essa reflexão a professora da faculdade de Luiz, solicitou uma pesquisa comparativa sobre as duas últimas Constituições brasileiras. Vamos fazer o mesmo! Eleja um tema de investigação (educação, saúde, assistência social, previdência social, habitação) e compare os avanços ocorridos entre a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Federal de 1969. Que análise você faz? Habilidades Identificar os avanços constituídos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Identificar a legislação que fundamenta as políticas sociais.

Olá Ana Claudia, essa é uma boa avaliação. Pegando o gancho da Assistência Social, veja como ela era tratada na Constituição anterior a de 1988.

Citação Ana Claudia de Jesus Ana:

 Houve um grande avanço no marco normativo a partir da Constituição, a qual estabelece parâmetros de igualdade para homens e mulheres. “No âmbito civil, houve mudanças no código, adaptando-o aos princípios constitucionais”.

     A Constituição Federal de 1988, chamada de “A Constituição Cidadã, “Carta Magna”, “Lei Fundamental”, ou ainda, “Lei Maior”, colocou em pauta os aspectos essenciais da democracia e foi um instrumento importante para a consolidação dos direitos dos cidadãos”. Como nenhuma outra antes, acolheu os direitos sociais e políticos. A Assistência Social adquiriu estatuto de direito a ser efetivado mediante políticas públicas, compondo junto com a saúde e a previdência o tripé da seguridade social. Além do campo social a Constituição Federal trouxe avanços em diversas áreas como a educação, ambiental, trabalhista, indígena e outros.

 

Forum

TEMA 1: TEMA 1: POLÍTICA SOCIAL

A origem das políticas sociais sejam elas de educação, saúde, previdência, entre outras, cumpre a mesma função na sociedade, tendo, portanto os mesmos determinantes. A Seguridade Social foi a primeira forma de intervenção do Estado na vida do trabalhador e a partir desse momento outras políticas sociais foram surgimento com a mesma finalidade da Seguridade Social. Proposta de atividades Com base no texto “Os Fundamentos de Política Social” de Elaine Rossetti e Behring identifiquem os elementos determinantes presentes na origem da política social.

Bom dia Ana Claudia. Usamos a política de Seguridade Social como modelo para o surgimento das políticas sociais, porque esta foi a primeira iniciativa do Estado. A lógica que permeia o surgimento da Seguridade Social é a mesma que estará nas outras políticas mesmo em épocas diferentes. Neste caso, você aponta corretamente a contradição capital/trabalho, a apropriação da riqueza pelo capitalista e a questão social (todos elementos da mesma lógica capitalista).

Citação Ana Claudia de Jesus Ana:

Pensar as políticas sociais de um modo geral e, de modo particular, a política de assistência social na realidade brasileira, supõe pensá-las no contexto das contradições da sociedade capitalista, que reside na produção coletiva de riqueza e sua apropriação privada, a política social é uma maneira de expressar as relações sociais cujas raízes se localizam no mundo da produção.”

as contradições estão na base da questão social e do surgimento das políticas sociais. A questão social é aqui entendida como “conjunto de expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura” (Iamamoto, 2001, p.16), a partir das mobilizações operárias do século XIX. As lutas desse período trouxeram para a cena política e econômica as reivindicações da classe operária, a denúncia da miséria e do pauperismo produzidos pelo capitalismo e exigiram a interferência do Estado no reconhecimento de direitos sociais e políticos desta classe.