O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO.........................................................................................4

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................10

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................12  

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1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo principal responder algumas questões de forma dissertativa sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como falar sobre sua importância social, os requisitos para sua concessão, as pessoas de direito. Como também, defini-las, entre outras questões.

Esta produção textual será realizada através de um levantamento bibliográfico sobre o tema, utilizando o referencial bibliográfico disponibilizado, os conteúdos vistos nas tele aulas e aula atividade e outras produções sobre o tema proposto.  

Também será feito uma pesquisa sobre as decisões judiciais sobre esse benefício. Assim como o arcabouço legal que assegura o direito a este benefício, que como veremos ao longo dessa produção passou a ser universal apartir da atual Constituição Federal de 1988, que foi um grande marco das políticas sociais, que veio assegurar direitos e igualdade entre todos que dela necessitar, sem distinção.

Visto isso, é de fundamental importância para a nossa formação conhecer os direitos da população e o longo processo histórico que veio garantir esses direitos, para que não sejamos profissionais mediano e mero executores de políticas sociais. Mas sim formuladores dessas políticas, profissionais propositivos, críticos, que buscam dentro do seu campo de trabalho e sempre de posse dos princípios éticos e morais que regem a profissão fazer a diferença.

Assim, de posse desses princípios poderemos atuar no cerne da questão social e sempre buscando a justiça social, conhecendo o verdadeiro sentido desta nobre profissão.

2 DESENVOLVIMENTO

A princípio,  se faz  necessário  fazermos  uma  breve  introdução  sobre  Seguridade Social, para que possamos compreender, com mais clareza, quais são os benefícios a que temos direito, como, e a quem requerer.

A seguridade social, no que abrange a gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  é  organizada  pelo  Ministério  da  Previdência Social  (MPS)  e  executada principalmente  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  com  o  auxílio  das secretarias estaduais de assistência social.

Sobre  a  Seguridade  Social,  determinou  a  CF/88,  art.  195,  que  será financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e através de contribuições sociais listadas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 e EC nº 42/2003.

O Decreto 3.048 de 1999 e nossa atual Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu  Título  VIII  (da  Ordem  Social),  artigos  194  a  204,  traz  a  base  da  regulamentação  da Seguridade Social no Brasil.

De acordo com esta são três as espécies de Seguridade Social, são elas: Previdência Social – um mecanismo público de proteção social e subsistência. E somente os segurados que são aqueles que contribuem mensalmente, ano a ano  e seus dependentes terão direito aos benefícios. Tem por  finalidade garantir aos seus segurados e aos dependentes desses segurados,  meios indispensáveis a sua subsistência em decorrência de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,  desemprego  involuntário,  reclusão  ou  morte daqueles  de quem dependiam  economicamente (artigos  201  e  202  da  Constituição Federal/88).

Assistência social, que é uma Política social de proteção gratuita aos necessitados, ou seja, não é necessário período de contribuição como na previdência. (artigos 203 e 204 da Constituição Federal/88). E por fim a Saúde  destinada  a  promover  redução  de  risco  de  doenças  e acesso à serviços básicos de saúde e saneamento. Temos o Sistema Único de Saúde (SUS). (artigos 196 à 200 da Constituição Federal/88). Aqui  será dado destaque ao Benefício  Assistencial  de  Prestação  Continuada  (BPC)  da  Assistência  Social  –  Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742 de 1993.

O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para ter acesso a ele, não é necessário que o beneficiário já tenha contribuído para a Previdência Social.