POLITICAS PUBLICAS LGBT

A idéia central desse artigo foi pesquisar os principais documentos de direitos humanos, LGBT e de educação que contemplem a perspetiva da diversidade sexual no âmbito dos direitos e que norteam e propõem a elaboração de políticas públicas. Pode-se notar que no primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, assim como nos Parâmetros Curriculares Nacionais, ambos marcos da discussão nos respectivos campos, abordam sobretudo a homossexualidade na chave de grupos vulneráveis ou temas tabu, delicados ou, ainda, polêmicos, mas apresentam alguma proteção no sentido do direito à vida ou respeito e superação de preconceitos. Os PCN sofrem influência do PNDH I e avançam em relação ao mesmo ao englobar uma maior pluralidade sexual, bem como o combate a esteréotipos numa perspectiva democrática, embora anunciado de modo bastante tímido. As questões LGBT ganham maior consistência a partir do PNDH II. Embora este seja considerado um documento que não se concretizou na prática, apresenta propostas mais avançadas em relação a sua versão anterior, sobretudo pela aproximação entre movimento LGBT e governo federal na “resposta coletiva ao HIV/AIDS” e de uma maior participação da sociedade civil na discussão do texto final. O Programa Brasil Sem Homofobia representa um ponto de inflexão, tanto por seu texto, quanto por seu mecanismo de pactuação e de estruturação política, que envolve diretamente o movimento LGBT e todas a secretarias e ministérios do governo federal. Além disso, é o primeiro programa específico voltado às demandas LGBT. O BSH pode ser situado como um ponto intermediário entre a justificativa das demandas LGBT com base na violação do direito à vida e na homofobia e uma discussão mais alicerçada nos direitos e na cidania plena. Sendo que esta última perspectiva só emerge de modo mais consistente no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT - segundo documento que engloba demandas específicas LGBT, elaborado de forma mais participativa, visto que foi construído com base nas resoluções da 1º Conferência Nacional LGBT. Percebe-se a influência do BSH na elaboração da segunda e terceira versões do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, na publicação do Caderno Secad 4 - Gênero e Diversidade Sexual na Escola: reconhecer diferenças e superar preconceitos, no Plano Nacional LGBT e no Plano Nacional de Direitos Humanos III. É a partir do BSH que de fato surge uma agenda LGBT na educação, não sendo mais tratado de forma periférica. Exemplo disso é a publicação SECAD que apresenta um interessante arcabouço conceitual, legal e de políticas educacionais LGBT, adiantando-se em relação ao BSH no que diz respeito ao desdobramento da homofobia em discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero. Nota-se uma mudança na educação passando de uma agenda reativa para uma mais propositiva e autônoma em relação às questões LGBT. O Plano Nacional LGBT é o que mais avança por tratar dos temas LGBT numa chave de direitos, cidadania, democracia, direitos humanos, nos quais obstáculos devem ser superados para Fazendo Gênero 9 Diásporas, Diversidades, Deslocamentos 23 a 26 de agosto de 2010 10 então concretizar uma igualdade e universalidade de fato, sem recorrer à homofobia como princípio de justificativa. O PNDH III também contribui para a consolidação das demandas e ações voltadas às pessoas LGBT na chave

...