PROJETO DE PESQUISA: OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Por: vivianehpereira • 20/4/2017 • Trabalho acadêmico • 5.163 Palavras (21 Páginas) • 1.821 Visualizações
PROJETO DE PESQUISA: OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Trabalho apresentado ao Universidade Anhanguera – Uniderp Centro De Educação A Distância do Curso de Serviço Social como requisito parcial para aprovação nas disciplinas: Pesquisa Em Serviço Social; Tratamento Da Informação E Indicadores Sociais; Política Social De Atenção À Criança E Ao Adolescente; Rede Socioassistencial E Terceiro Setor; Projetos De Pesquisa Em Serviço Social de Estratégia da Saúde da Família.
CATALÃO – GO
NOVEMBRO/2016 3
Sumário
1. Introdução..........................................................................................................4
2. Justificativa.........................................................................................................5
3. Problemática .....................................................................................................6
4. Objetivos............................................................................................................7
4.1Objetivos Específicos.........................................................................................7
5. Revisão Bibliográfica...........................................................................................7
5.1 A Evolução Do Conceito De Infância................................................................7
5.2 A Evolução Das Leis De Proteção Ao Menos...................................................9
5.3 Estatuto Da Criança E Do Adolescente – ECA (1990)...................................11
6. Os Órgãos Públicos E O Direitos Da Criança E Do Adolescente.....................13
6.1 Conselhos Tutelares.......................................................................................13
6.2 Fundos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente.......................................14
6.3 Vara Da Infância E Da Juventude...................................................................15
7. Conclusão.........................................................................................................16
8. Referências Bibliográficas.................................................................................17 4
TEMA
Os direitos da Criança e do Adolescente: Uma análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Introdução
O Serviço Social no âmbito profissional regimentado na Lei 8.662 de 1993 estabelece ao profissional deste setor a qualificação para agir em múltiplas instituições com o foco de avaliar problemáticas e atenuar as expressões da questão social encontradas no ambiente profissional.
A Assistência Social como política de proteção social configura-se como mecanismo de garantia de um padrão básico de inclusão social. Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitos de sua ação, bem como os recursos necessários para afiançar segurança social. Nesta ótica, é imprescindível conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los.
O trabalho profissional do assistente social é fundamentado em legislação federal que garante e assegura os direitos sociais do cidadão, dentre elas podemos mencionar algumas: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Estatuto da Criança e do Adolescente Legislação Previdenciária; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei Orgânica de Saúde – LOS; Política e Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligências e maus tratos; e dentre outros.
Somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é que foram inseridos, no Brasil, os Direitos Internacionais da Criança, proclamados pela ONU, em 1950. Mais de trinta anos se passaram até a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8069/90), pela qual o Estado assumiu, formalmente, sua responsabilidade sobre a assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, considerando-os sujeitos de direitos, deveres e saberes, retirando-os teoricamente da situação de irregularidade e inserindo-os na condição de prioridade absoluta. 5
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou a lei 8.069 foi aprovado em 13 de julho de 1990 através de um movimento da sociedade civil organizada que reivindicou com ações propositivas a cidadania de crianças e adolescentes. O ECA é dividido em dois livros: o Livro I que compreende do art. 1º ao 85º que trata das regras para procederem quanto à vida, à educação, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar, ao esporte, à cultura e ao lazer, ao trabalho, e prevenção à ameaça e violação de direitos, ou seja, dos direitos da cidadania das crianças e adolescentes, desde a gestação até os 18 anos; e o Livro II compreendendo 181 artigos (dos arts. 86 a 267) enfocando as normas a serem utilizadas para corrigir tais desvios, e/ou como ter acesso ao Estado brasileiro, sem abuso ou omissão, das garantias desses direitos.
Entretanto, mesmo com a vigência do Estatuto, muitas crianças e adolescentes ainda convivem com a privação dos seus direitos básicos, o que, muitas vezes, as obriga a abandonar as atividades referentes à sua faixa etária e encarar a condição de adulto, responsável pela sobrevivência pessoal e/ou familiar. Percebe-se nisso a existência de uma situação de negação de direitos que é a expressão política da negação e recusa da cidadania destas crianças e adolescentes, negação essa que vai influenciar o surgimento de táticas de combate à miséria e de sobrevivência. Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei.
As questões atuais discutidas em relação à participação social e o controle social merecem uma atenção primordial para a área da criança e do adolescente, demonstrando o impasse que esse segmento enfrenta na regulamentação das políticas sociais e na efetivação de seus direitos de cidadania. Buscando ações prepositivas na elaboração e fiscalização de políticas sociais eficazes, de forma que seja fruto da participação social e de controle da sociedade sob o Estado.
2. JUSTIFICATIVA
O presente projeto de pesquisa tem por fundamento o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 6
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