O Estatuto da Criança e do Adolescente

As Politicas Setoriais voltadas para a Criança e o Adolescente

As políticas sociais tem função de suma importância, quando o assunto é minorar ou até mesmo superar as variações sociais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista coletivamente construída na defesa dos Direitos Humanos, que ainda, infelizmente, não consegui alcançar seu intento maior, que é a segurança total da infância e da juventude, apesar de seu reconhecido valor enquanto meio inovador para a consumação dos direitos constitucionais. 

É claro que décadas de práticas desrespeitosas, repressivas e segregativas não poderiam ser superadas repentinamente, contudo, com o passar do tempo, as famílias, o Estado e a sociedade vêm trabalhando no sentido de garantir, com plena prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A modernização e democratização que invadiu o território brasileiro na ultima década do século XX facilitaram a restruturação da politica de assistência social e o estabelecimento da criança e do adolescente como ser de direito de uma atenção especial, a partir da fixação de um novo conceito para a infância e juventude.

Essas mudanças promoveram nas famílias e na sociedade um modo diferente de verem suas crianças e contribuíram para aumento do senso de reponsabilidade com todo infanto-juvenil, contrariando o período antecedente a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo período as crianças de cor negra e financeiramente desfavorecidas eram denominadas (menores), além de serem rejeitadas, e serem consideradas infratoras ou marginais, ao inverso do tratamento oferecido as crianças de pele branca e condição econômica favorável.

Inegavelmente, o nascimento do Estatuto da Criança e do Adolescente trouce uma nova proposta em relação aos direitos desses seres tão necessitados de segurança e da atenção estatal. Entre as inovações estabelecidas a partir do Estatuto da Criança e Adolescente podemos pontuar:

• O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
• O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente;
• O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
•  Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

Em fim, a presença do Estatuto da Criança e do Adolescente sem duvida nenhuma, promoveu a mudança na forma de ver a infância e a juventude por parte do Poder Público, da sociedade e das famílias, tornando-os cônscios e mais dispostos a contribuírem com o melhoramento da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes.

Contudo, os desafios ainda são muito grandes, para que possamos comemorar a universalização dos direitos das crianças e adolescentes e a promoção e permanência do suprimento de todas as suas necessidades básicas, enquanto seres de direito a uma atenção especial.

Referencia

ARIES. Philip. Historia social da criança e da família. Rio de Janeiro: Zahar, 1978.

CURY, Munir; SILVA, Antônio Fernando do Amaral; MENDEZ, Emilio Garcia. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. Ed. Ver. Atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2002.