Penal.

Questão n. 1)

Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de

equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de

descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, “a” e

“d” e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados

transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência

estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por,

supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no país.

O flagrante delito foi convolado em prisão preventiva sob o

fundamento de que os corréus, caso soltos, incrementariam risco à ordem pública ou

econômica e à conveniência da instrução criminal.

Sendo certo que as penas máximas em abstrato alcançam,

respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que, portanto, poderão vir a ser

substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.44, do Código

Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados, na qualidade de advogado dos

corréus, apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da

concessão da liberdade provisória ao respectivo Tribunal Regional Federal.

Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os princípios

norteadores da pena criminal.

Questão n. 2)

Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e

assinale a opção correta:

I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de

pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena preenchidos requisitos de natureza

objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime

mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o

contrário ? a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo

para outro mais severo de cumprimento de pena.

II. O réu primário e de bons antecedentes, condenado pela prática de crime

hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lei

n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente

fechado

III. O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal, em

relação às funções e finalidades da pena, adotou a Teoria Mista ou Unitária, segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter

retributivo da pena.

a) As assertivas