Politica social de atenção

Até o final do século XIX e início do século XX prevaleciam às idéias liberais de um Estado mínimo que somente assegurasse a ordem e a propriedade, e do mercado, como regulador “natural” das relações sociais em que a posição ocupada pelo indivíduo na sociedade e suas relações eram percebidas conforme sua inserção no mercado. As questões sociais, decorrentes do processo produtivo, expressavam-se na exclusão das pessoas, tanto da própria produção quanto do usufruto de bens e serviços necessários à sua própria reprodução (CUNHA; CUNHA, 2003). Estes autores ainda se referem à intensificação da questão social após a crise econômica de 1929 e o desenvolvimento do capitalismo monopolista que determinou novas relações entre capital e trabalho e entre estes e o Estado, fazendo com que as elites econômicas admitissem os limites do mercado como regulador natural e resgatassem o papel do Estado como mediador civilizador, ou seja, com poderes políticos de interferência nas relações sociais. Nesse sentido pode-se entender a política social como estratégia de intervenção e regulação do Estado no que diz respeito à questão social. De qualquer forma é relevante destacar que a preocupação com a questão social do capitalismo industrial lança um novo olhar sobre a infância. Mendonça (2002) constata que, a partir do século XVII, ocorrem transformações nas funções da família e em sua reorganização, tomando como um dos pólos a criança. Instala-se, desde então, um olhar mais homogêneo sobre os filhos, e os pais não se contentam mais apenas em “pôr filhos no mundo”, preocupam-se também com os cuidados necessários a todos eles e não apenas aos primogênitos. Essa perspectiva introduz novas condutas agora para toda a população concretizando a “questão social”, ganha importância novas práticas, como a dos médicos, dos policiais, dos educadores, dos juízes, dos agentes e assistentes sociais. Aos poucos vai ficando evidente que a sociedade moderna, crescentemente urbana, gesta uma multiplicidade de abandonos, uma crescente necessidade de intervenções (TRINDADE, 1999). Nas últimas décadas do século XX, em que houve forte ajuste econômico na maioria dos países, a questão social foi agravada por diversos fatores: desemprego estrutural (inexistência de postos de trabalho para todas as pessoas em idade economicamente ativas), precarização das relações de trabalho (terceirização, trabalho sem carteira assinada), alterações na organização familiar (grande números de famílias chefiadas por mulheres) e no ciclo de vida (diminuição da taxa de mortalidade infantil e aumento da longevidade) e desigualdades sociais, gerando exclusão e simultânea inclusão marginal de grande parcela da população (CUNHA; CUNHA, 2003). No Brasil, a crise decorrente do esgotamento do “milagre econômico”, ao final da década de 1970 e início da década de 1980, propiciou uma conjuntura socioeconômica favorável ao movimento da sociedade em direção à redemocratização e, com isso, a reorganização da sociedade civil, através de diversos acontecimentos sociais. O processo de redemocratização da sociedade brasileira levou à instalação da Assembléia Nacional Constituinte e a possibilidade de se estabelecer outra ordem social, em novas bases, o que fez com que esses movimentos se articulassem para tentar inscrever na carta institucional direitos sociais que pudessem ser traduzidos em deveres do estado, através de políticas públicas (CUNHA; CUNHA, 2003). Segundo Mendonça (2002) os processos de modernização e democratização experimentados no Brasil, nas últimas décadas do século XX, permitiram reordenar a política de assistência social para o conjunto da população, estabelecendo novos parâmetros para a intervenção pública. No campo da assistência pública, incorporou-se a redefinição da infância e da adolescência como processos sociais de desenvolvimento humano e se estabeleceu uma dimensão de prioridade à proteção social dirigida aos jovens, pessoas em formação, que exigem atenção específica. Assim, reorientar os programas e ações sociais, em especial aqueles que se destinavam à redução da pobreza, situação em que se encontra grande parte da população de jovens, passou a ser uma nova exigência das políticas públicas. A reforma social brasileira nos anos 90 incorporou a noção de proteção integral e universal com eqüidade, seguindo tendência internacional e visando, especialmente, no campo da infância e da adolescência, à mudança no processo e integração social dos jovens. No País, a história da construção da assistência a jovens pobres passou por alguns momentos: a promulgação docódigo de menores de 1927, que configurou este campo de intervenção; a consolidação da organização da assistência social fragmentada entre o atendimento aos menores e outras iniciativas de proteção social para o atendimento da criança, na área do trabalho, na normatização de ações preventivas de saúde e assistência social e na obrigatoriedade do ensino fundamental (ALVIM; RIZZINI; VOGEL, apud MENDONÇA, 2002). A Constituição de 1937 ampliou o âmbito da proteção à infância e colocou a assistência nos casos de carência do menor a encargo do Estado. Neste sentido, em 1942, foi oferecido à esfera da criança e do adolescente o Serviço de Assistência ao Menor (SAM). O SAM poderia ser equiparado a um sistema penitenciário voltado ao menor de idade, que se destinava aos infratores penais na forma de reformatórios e casas de correção e aos menores carentes e abandonados como patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem de ofícios urbanos. Às necessidades deste período, tal sistema tinha perfeito funcionamento, respondendo positivamente à finalidade pela qual fora implantado. Neste mesmo Estado Novo surgem novas entidades de iniciativa e de ação direta da Federação, que ofereciam assistência e educação básica a crianças e jovens, tais como a Legião Brasileira de Assistência (LBA), Fundação Darcy Vargas, Casa do Pequeno Jornaleiro, Casa do Pequeno Lavrador, Casa do Pequeno Trabalhador e Casa das Meninas (CURY; SILVA; MENDES, 2002). Com o final da ditadura do Estado Novo, muda a Carta Constitucional em 1946, mas esta manteve o cuidado com o menor que a Constituição de 1934 apresentava. O que realmente sofre alteração neste período é o pensamento da sociedade, que busca a implantação de uma política social, mas acaba tendo seus ideais destruídos pelo regime militar de 1964. Com a movimentação social e política deste período, a assistência da criança e do adolescente foi agraciada com a criação da Campanha Nacional de Merenda Escolar e do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU). Também se manifestou a sociedade quanto aos métodos de funcionamento do decadente SAM, chamado de “sucursal

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