Redução da Maioridade Penal: Controversas e Gerando Dúvidas entre as Pessoas

Redução da maioridade penal

        Um dos assuntos mais comentados atualmente é a redução da maioridade penal, havendo várias controversas e gerando dúvidas entre as pessoas. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mostra crianças de 0 a 12 anos incompletos e adolescente aqueles entre 12 à 18 anos de idade, sendo que para essas pessoas existem direitos e deveres específicos.

        A tentativa de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos é mostrada como uma “válvula de escape” para solucionar o problema da violência em nosso país, como se penas a mudança de idade resolvesse os problemas sociais que fazem e sempre fizeram parte da nossa história.

        A maioridade penal se torna inconstitucional, pois a constituição em seu artigo 228 diz claramente que menores de 18 anos são inimputáveis e que estão sujeitos as normas da legislação específicas, porém a sociedade vê o adolescente como adulto e quer responsabiliza-los pelos atos infracionais que eles cometem, sem saber que já existe essa responsabilização que são as medidas socioeducativas, as quais têm o objetivo de ajudar este adolescente a recomeçar e a prepara-lo para uma vida adulta e de acordo com o socialmente estabelecido, sendo que parte desse  processo é feito de maneira que eles reconheçam os atos e aprenda para não repetir novamente, já que o mesmo não tem maturidade psíquica para isso quando cometeu tal infração.

        O índice de reincidência no sistema prisional é de 70%, enquanto no sistema socioeducativo é de 20% (segundo o CNJ – Conselho Nacional de Justiça), isso é outro fator que mostra que com a redução da maioridade penal os adolescente acabariam voltando para as prisões, muitas vezes piores por aprender coisas lá dentro, pois o sistema penitenciário Brasileiro não tem função social e reeducação dos envolvidos, é apenas uma “escola do crime”, sendo que a experiência na prisão não iria contribuir para o processo reeducação e reintegração do adolescente.

A mídia manipula as pessoas e põe nas costas dos adolescentes uma falsa responsabilidade pela violência,  afinal adolescentes de 16  18 anos são responsáveis por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil, que, dia após dia, são relegados à margem da cidadania, cujos direitos humanos fundamentais como saúde, educação, cultura, moradia, esporte e mobilidade são constantemente negados a eles. 

        Além disso, colocar os menores de 18 anos em privação de liberdade nas mesmas instalações dos adultos deixaria-os ainda mais vulneráveis a abusos e aliciamento por parte de facções criminosas organizadas dentro das prisões, comprometendo suas perspectivas de reabilitação.

Culpar o adolescente não solucionaria o problema e sim diante das situações citadas acima iria agravar o problema. A solução seria então investir nas políticas públicas e sociais pois sabemos que é a falta dela que torna o indivíduo mais vulnerável, mais política pública e menos cadeia, uma vez que violência gera violência.