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Fichamento Direito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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42.582 Trabalhos sobre Fichamento Direito. Documentos 276 - 300 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 4/4/2015
  • DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS: A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS PELO TRABALHO

    DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS: A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS PELO TRABALHO 1. AS PENAS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA As penas começaram a ser aplicadas na antiguidade, iniciando-se com a chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. Ainda na antiguidade

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    Tamanho do trabalho: 3.778 Palavras / 16 Páginas
    Data: 24/3/2013 Por: tainan
  • Historia Do Direito Brasileiro

    Aplicação Prática Teórica Eis os casos concretos a serem resolvidos para a semana 5. Lembre-se de que deverão ser trabalhados em momento anterior à aula. Caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que

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    Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/3/2013 Por: nathydunningham
  • Direito Constitucional.

    Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura

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    Tamanho do trabalho: 2.901 Palavras / 12 Páginas
    Data: 24/3/2013 Por: douglasdg
  • Direito Empresarial

    Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O

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    Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 Páginas
    Data: 25/3/2013 Por: ckpm1
  • História do Direito Penal Brasileiro

    História do Direito Penal Brasileiro Das origens: Começamos por considerar que é com as leis e os costumes da metrópole que o Brasil, até então colônia de Portugal, inicia a sua história jurídica, leis e costumes esses, que foram trazidos pela sociedade portuguesa, juntamente com outros elementos da vida política e social pré- organizados. As leis portuguesas, eram extravagantes e severas, isso sob mais de um aspecto, segundo a nossa atual realidade política, mas exprimiam

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    Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/3/2013 Por: adairlajoice
  • Direito Empresarial

    Aula EMPRESARIAL I Semana I - 2012.1 Introdução ao Direito Empresarial 1.1 Noções históricas / Evolução – Resumo 1ª fase O Direito Comercial, como conjunto de normas jurídicas especiais para regular as atividades profissionais dos comerciantes, tem sua origem na Idade Média. Conceito subjetivo - normas regulam a profissão de comerciante. Origem ou aperfeiçoamento de importantes normas comerciais, tais como: transporte; comissão; sociedades; seguro marítimo. 2ª fase Conceito objetivo – normas regulam os atos de

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    Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/3/2013 Por: Mattos
  • Direito Natural X Direito Positivo

    1.1 Direito Natural (jusnaturalismo) O conceito de Direito Natural ou Jusnaturalismo decorre da diferenciação natural do bem e do mal, bem como do ideal abstrato que permeia a classificação do justo e do injusto, cravejado na essência do ser humano. Trata-se de uma lei universal, correspondente à natureza do ser, é, portanto espontânea. São regras gerais, imutáveis e atemporais, que se aplicam a todas as sociedades, independente de cultura, classe, etnia, ou qualquer outra forma

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    Tamanho do trabalho: 615 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/3/2013 Por: Saby
  • Historia Do Direito

    Caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se

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    Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/3/2013 Por: pepoca
  • Resposta De Direito

    1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II

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    Tamanho do trabalho: 761 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/3/2013 Por: Kani
  • DIREITO ADMINISTRATIVO II

    DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora.

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    Tamanho do trabalho: 4.371 Palavras / 18 Páginas
    Data: 26/3/2013 Por: sharlene2013
  • ATPS De Direito Empresarial - Etapa 1

    Mudanças ocorridas no código civil de 2002 O Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou

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    Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 Páginas
    Data: 26/3/2013 Por: Grazi
  • Direito Civil

    ALUNO: MATRÍCULA: PROF: RENAN MARQUES – Penal IV Atenção ! – o presente material foi elaborado com base nos livros de Rogério Sanches Cunha(Direito Penal: Parte especial, 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 e Código Penal Para Concursos, 5ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM), Rogério Greco(Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2011) e Fernando Capez (Curso de Direito Penal: Parte Especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública,Volume 3,

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    Tamanho do trabalho: 10.130 Palavras / 41 Páginas
    Data: 27/3/2013 Por: Rosano2014
  • FICHAMENTO ECONOMIA POLITICA

    FICHAMENTO ECONOMIA POLITICA Resumo Livro: Economia Política: uma introdução critica; autores –José Paulo Netto e Marcelo Braz. Introdução Economia Política: da Origem à critica marxista É uma teoria voltada para a compreensão da vida social; Apresenta o principio da não neutralidade das coisas. A Economia Política Clássica Principais pensadores da Economia Política Clássica: Smith e Ricardo, mas ambos apresentam diferentes concepções teóricas e podemos encontrar duas características: Primeira refere-se a natureza mesmo da teoria: não

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    Tamanho do trabalho: 9.944 Palavras / 40 Páginas
    Data: 27/3/2013 Por: LUDMILLA
  • Direito Civil III

    AULA 6 Caso concreto 01 Eládio faleceu deixando como herdeiros dois filhos, Emanuel e Elisângela. Antes de finalizar o inventário, Emanuel transferiu a propriedade de imóvel rural integrante do acervo hereditário, a título de cessão de direitos hereditários, a Roberto, sem consultar a irmã, pois já havia ficado acertado que o referido bem ficaria, por ocasião da partilha, em propriedade de Emanuel. Neste caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Elisângela poderá anular o contrato celebrado

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    Tamanho do trabalho: 2.722 Palavras / 11 Páginas
    Data: 28/3/2013 Por: Carolinenr
  • DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 TEMA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO CASO CONCRETO Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da

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    Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/3/2013 Por: guizzorj
  • Direito E Legislação

    Aula-tema 3: Direito Constitucional TAREFA 3 Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados. Passo 1. Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema escolhido. Depois, aborde os principais problemas que envolvem

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    Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/3/2013 Por: biagomes
  • Direito Processual Civil III

    ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 5ª Série Direito Processual Civil III A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.  Oferecer diferentes

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    Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 Páginas
    Data: 28/3/2013 Por: cinter
  • Ead - Direito E Legislação

    Respostas Aula Tema 1 1 - O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I)

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    Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 Páginas
    Data: 28/3/2013 Por: tacrihe
  • Direito Do Consumidor

    No atual Código Civil não há norma equivalente, porém o art. 104 realça a importância do elemento vontade ao dispor que: “A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. O contrato passou a ser o instrumento para a realização da Autonomia da Vontade. Roberto Senise Lisboa muito bem explicita sobre o tema: “Pelo princípio da autonomia da

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    Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 Páginas
    Data: 28/3/2013 Por: hvian
  • Ava Direito

    AULA TEMA 02 Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II)

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    Tamanho do trabalho: 1.434 Palavras / 6 Páginas
    Data: 29/3/2013 Por: tatynoguer
  • O significado da palavra "direito"

    A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:[2] é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: é o sistema ou conjunto de normas

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/3/2013 Por: thiagocabral2
  • A protecção dos direitos fundamentais de crianças e jovens

    “Atividade: Considerando a matéria estudada, disserte, analisando a música em foco, estabelecendo um paralelo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Referida atividade deve ser realizada com base na doutrina e legislação estudada.” Considerando o conteúdo estudado na unidade I, é válido comentar a quebra de paradigma, ou seja, com o Código de Menores apenas a situação irregular estava contemplada no âmbito jurídico, porém, com o advento da CF/88, em seu art. 227

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/3/2013 Por: edilaniafurtado
  • Direito E Legislação - Aula 1

    1° Aula O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta

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    Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/3/2013 Por: Raissa
  • Direito Civil

    Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas  condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do  senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada audiência de instrução e  julgamento. No dia da audiência, os réus comparecem acompanhados de advogados distintos, e aduzem as seguintes defesas: a) João do Pulo alega que está separado judicialmente de Maria, juntando cópia da decisão. Alega ainda que não mais reside no edifício,  tendo o imóvel ficado com Maria, quando da partilha de bens, apesar de seu nome ainda constar no registro de imóveis como proprietário.  Pede então a sua exclusão da lide, por entender ser parte ilegítima; no mérito, caso reste superada a preliminar, pede a total improcedência da  ação, por não mais residir no imóvel, ou seja, as taxas condominiais não são de sua responsabilidade. b) Maria também alega que estão separados e que se encontra residindo no apartamento, mas argumenta que o acordo de separação  previa que as despesas condominiais ficariam a cargo de seu marido. Por outro lado, argumenta que o imóvel não é propriedade sua, pois  ainda consta o nome de seu marido no registro de imóveis. Conclui então pedindo a sua exclusão da lide por ser parte ilegítima, e no mérito, em  atenção ao princípio da eventualidade, a total improcedência do pedido formulado contra si, por não ser proprietária do imóvel e por competir  ao seu marido, nos termos do acordo, pagar as taxas objeto de cobrança.  Nesse caso, indaga-se: Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? As alegações respectivamente de João e Maria são procedentes?  Questão objetiva 1 (OAB/SP – 137º concurso) O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização  econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui  configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e aos direitos de  vizinhança. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos reais. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006 (com adaptações). Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta. (A) São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o  bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica. (B) Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na  hipótese de fraude à execução. (C) A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de  direitos pessoais. (D) Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o  credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Questão objetiva 2 Marque a alternativa INCORRETA: (A) Por fazerem parte do direito privado, ramo em que incide a autonomia da vontade, os direitos reais podem ser livremente criados através de  contrato, desde que devidamente registrado no Cartório. (B) A evicção está diretamente relacionada à característica da seqüela. (C) O dever do proprietário de um imóvel rural de conservação do meio ambiente pode ser considerado uma obrigação propter rem. (D) Os direitos reais não precisam estar necessariamente previstos no Código Civil. Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS

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    Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 Páginas
    Data: 30/3/2013 Por: narinhacl
  • Direito Das Coisas

    DIREITO DAS COISAS CONCEITO É o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (propriedade literária, científica e artística - direito autoral; propriedade industrial - marcas e patentes) suscetíveis de apropriação pelo homem (Clóvis Beviláqua) FINALIDADE Visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos

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    Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/3/2013 Por: nandaj

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