O DIREITO DE SER: A Cidadania e as Minorias do Brasil – A Pessoa com Deficiência

FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS GAMALIEL – FATEFIG

CURSO BACHARELADO EM DIREITO

ANTONIO CARLOS DA SILVA AMORIM

CONSTANTINO BENÍCIO RAMOS NETO

ERLANA HERBENIA FREITAS SILVA PORTILHO

LUIS GUILHERME OLIVEIRA

MARCOS NASCIMENTO SILVA

MARISA SANTIAGO GOMES

RENÉE GONDIM PEREIRA

ROMARIO CARVALHO CALDAS

RHUANN CHAYANNE V. DE ALBUQUERQUE

SAMUEL RICARDO KLEN LEAL

O DIREITO DE SER:

A Cidadania e as Minorias do Brasil – A Pessoa com Deficiência.

Tucuruí

2018

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FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS GAMALIEL – FATEFIG

CURSO BACHARELADO EM DIREITO

ANTONIO CARLOS DA SILVA AMORIM

CONSTANTINO BENÍCIO RAMOS NETO

ERLANA HERBENIA FREITAS SILVA PORTILHO

LUIS GUILHERME OLIVEIRA

MARCOS NASCIMENTO SILVA

MARISA SANTIAGO GOMES

RENÉE GONDIM PEREIRA

ROMARIO CARVALHO CALDAS

RHUANN CHAYANNE V. DE ALBUQUERQUE

SAMUEL RICARDO KLEN LEAL

O DIREITO DE SER:

A Cidadania e as Minorias do Brasil – A Pessoa com Deficiência.

Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na avaliação bimestral do segundo semestre do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Gamaliel.

Orientadora: Prof.ª Esp. Ívila Renata Mattos Pires

Tucuruí

2018

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RESUMO

Este trabalho visa analisar, sob aspectos legais, antropológicos e sociológicos, o problema da não garantia dos direitos fundamentais e da cidadania a uma parcela especifica da população brasileira: as pessoas com deficiência. De forma nenhuma busca-se esgotar o assunto, dada a sua vastidão e abrangência, mas o objetivo aqui é aguçar a discussão na sociedade civil organizada quanto ao papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais a este público e fazer uma reflexão sobre alguns possíveis motivos para o insucesso do ordenamento jurídico em assegurar o gozo desses direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Cidadania. Pessoa com Deficiência. Minorias.

ABSTRACT

This paper aims to analyze, under legal, anthropological and sociological aspects, the problem of not guaranteeing fundamental rights and citizenship to a specific part of the Brazilian population: people with disabilities. There is no way to exhaust the subject, given its vastness and scope, but the objective here is to sharpen the discussion in organized civil society about the role of the State in guaranteeing fundamental rights to this public and to reflect on some possible reasons for the failure of the legal system to ensure the enjoyment of those rights.

KEYWORDS: Citizenship. Disabled Person. Minorities

1. INTRODUÇÃO

A discriminação contra os grupos minoritários e mais fragilizados no âmbito social é, infelizmente, um grave e recorrente problema na sociedade brasileira. Essa discriminação manifesta-se de diversas formas, como exclusão social, chacotas, bullying, assédio, agressões verbais e até mesmo físicas. Se aos indivíduos falta empatia e respeito para com as minorias, ao Estado falta a criação e aplicação de políticas afirmativas que visem não só coibir tais práticas mas também assegurar o acesso destes subgrupos a seus direitos mais fundamentais, como a vida, a saúde e a liberdade de ir e vir.

Dentro deste contexto de desigualdade, citamos alguns grupos que mais tem sofrido com a discriminação da sociedade e com o descaso do poder público: as pessoas LGBT, os negros, os indígenas, as mulheres e as pessoas com deficiência. Todos esses grupos citados possuem hábitos diferenciados, agem ou se comportam com singularidade e peculiaridade ou possuem características inatas que lhes confere certa vulnerabilidade e, por essa razão, são vistos de forma discriminatória pela grande maioria da população.

As pessoas com deficiência, que são o objeto principal deste estudo, muitas vezes desconhecem seus direitos e os instrumentos legais que os asseguram. Isso acontece porque o poder público muitas vezes falha em disseminar à população o conhecimento desses direitos básicos todo indivíduo com alguma deficiência possui. Este mesmo poder público falha muitas vezes também em fiscalizar seus órgãos subordinados, responsáveis por garantir o cumprimento da lei e assegurar o acesso das pessoas com deficiência a seus direitos fundamentais.

Além disso, muitas vezes o que falta é a iniciativa do próprio indivíduo em provocar o poder público para que seus direitos protegidos por lei sejam exercidos, pois como se diz no meio jurídico: “o Direito não socorre os que dormem”. São muitas as hipóteses para as possíveis causas do problema no acesso à cidadania para essas minorias, mas nos ateremos apenas às principais.

O objetivo aqui então é o de identificar os fatores preponderantes que contribuem para o problema da ineficácia do ordenamento jurídico brasileiro em assegurar a cidadania aos grupos mais fragilizados da sociedade, em especial as pessoas com deficiência. Além disso, classificar esses fatores, destacando aqueles de maior relevância e de maior impacto nas causas do problema e identificar as propostas já apresentadas por juristas, congressistas e membros da sociedade civil organizada para assegurar o usufruto dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência.

1. MINORIAS: CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E IDENTIFICAÇÃO.

Ao iniciarmos um estudo acerca do tema é primordial buscar conceituar minorias a fim de assimilar o assunto abordado. Mas, de tão complexa que seria tal conceituação, nem a Organização das Nações Unidas conseguiu formar um conceito Universal, visto que temos como início o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, que tratou sobre as Minorias mas, mesmo assim, não conceituou. Diante desta complexidade podemos citar o autor Antônio Minhoto e Cleber Sanfelici (2009): “as Minorias devem estar rigorosamente relativos às suas características, ou seja tendo uma vulnerabilidade, uma incapacidade de obter as necessidades básicas ou uma atividade social que proporcione uma vida ativa e normal”. Dentro dessa mesma ideia, Séguin, dentro da ótica jurídica, relaciona as minorias aos chamados grupos vulneráveis, os quais são descritos por ela como grupos que sofrem discriminação e são vítimas de intolerância.