Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

1) Nos termos da CF/88, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

2)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei; (relações entre particulares)

3)Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Salvo em circunstância processuais ou criminais, quando é útil o documento apócrifo. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; é assegurada, nos termos a lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (prestação de assistência religiosa em entidades hospitalares públicas e privadas, bem como em estabelecimentos prisionais civis e militares).

4)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigações legais a todos impostas e se recusar a cumprir medidas alternativas, fixadas em leis;

É livre a expressão de atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (liberdade de imprensa); fazendo o sopesamento entre liberdade de expressão e o princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador diz que: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ou seja, há um aparente sopesamento desses direitos, que não são absolutos. (obs: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, perante uma determinação judicial.); É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ( norma de eficácia limitada- depende de normais infraconstitucionais para a sua regulamentação-); é assegurado a todos o acesso a informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional ( revelar alguém sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão da função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação causar dano a outrem. Pena privativa de liberdade).

É livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair dele com seus bens ( vide Estado de Defesa e Estado de Sítio).Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em

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