A Propriedade Intelectual

PUC MINAS – UNIDADE BARREIRO

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO - NOITE

EXERCÍCIO AVALIATIVO

PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

ALUNO: Israel Ferreira de Alvarenga Lage                                     DATA: 21/11/2016

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Marcas - Base Lei: 9.279/96

Questão 01- Como se adquire a propriedade de uma marca? Existe direito de precedência?

A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação. O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Questão 02- Quais são as proteções conferidas pelo registro da marca?

As proteções conferidas pelo registro da marca são: Ceder seu registro ou pedido de registro; licenciar seu uso; zelar pela sua integridade material ou reputação. Ela também abrange o uso da marca em papeis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.

Questão 03- Qual é o prazo de vigência do registro da marca? E o prazo de pedido de prorrogação?

        O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contatados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

Questão 04- O contrato de licença de uso da marca deverá ser registrado no INPI?

        O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.  

Questão 05- Quais são as hipóteses de extinção do registro da marca?

O registro da marca extingue-se: pela expiração do prazo de vigência; pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca; pela caducidade; a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.