Licenciamento Ambiental

Primeiramente, vamos começar sabendo o que é licenciamento e porquê é obrigatório. Segundo as normas do Ibama, “O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.”

A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do Ibama responsável geral pela área de licenciamento ambiental no Brasil. Para isso também é disponibilizados aparelhos eletrônicos para agilizar o processo de trabalho além de manter as comunicações inerentes ao processo de licenciamento e também permita manter transparente as licitações realizadas.

A licença ambiental possui extrema importância no atendimento ao princípio da prevenção. Vendo que muitas das vezes o reparo do impacto é impossível. Durante o processo de requerimento da licença, são analisados diversos fatores que valerão de fato.São levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento, são avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos, são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos, são discutidos com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos ambientais e respectivas medidas, e é tomada a decisão a respeito da viabilidade ambiental do empreendimento, levando-se em conta sua localização e seus prováveis impactos. Além disso, o projeto que integrará o plano de trabalho já deverá contemplar a colocação das medidas analisadas nos estudos ambientais realizados antes.

Segundo o CONAMA, são três os tipos de licença obtidas num projeto. A licença prévia deve ser obtida enquanto se projeta a atividade. Esta licença certifica que o empreendimento é viável, avaliando sua localização e proposta, a licença de instalação deve ser obtida antes da construção do empreendimento, certificando que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental, a licença de empreendimento, certifica que o empreendimento foi construído de acordo com o previsto no projeto, sob o ponto de vista ambiental.

Um projeto que segue sem licenciamento ambiental pode prejudicar o meio ambiente em vários fatores, como contaminação com resíduos sólidos, riscos à saúde pública. Além de prejudicar a própria imagem da empresa e correr risco de receber multas e prisão, pois é considerado crime. Alguns exemplos de notícias que tiramos para exemplo.

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), por exemplo, multou em R$ 40 mil a indústria Faros, de Cruzeiro do Sul (AC) por lançar efluentes orgânicos no arroio Sampaio, causando a morte de mais de 500 peixes. O causador foi o produto orgânico gerado pela fabricação de farinha de osso. A empresa tinha autorização para despejo dos resíduos sólidos no solo, em área de reflorestamento, já que o material é biodegradável