Resumo de Direito Usual para Engenharia

Resumos Acadêmicos – Gabriela Morais

DIREITO USUAL PARA ENGENHEIROS

ied

Conjunto de normas e princípios que rege uma determinada sociedade em um determinado período de tempo

- Muda de acordo com a mudança da sociedade → Não muda com a mesma velocidade que a sociedade (demora e as vezes não adianta mais)

NORMAS

Técnicas → Boas práticas profissionais

Jurídicas → Impõem comportamentos

Morais → Usos e costumes

- As normas podem ser de mais de um tipo

- Uma norma técnica não tem punição → Quando atrelada a uma norma jurídica pode ter um punição

- A norma tem que estar associada ao poder legislativo, executivo ou judiciário

PENA INFAMANTE → Permite que seja retirado algum membro ou até mesmo a vida do criminoso

TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

Forma que a norma é criada → Espera o problema acontecer, normalmente mais de uma vez, para que a lei comece a ser discutida

- A criação da lei não é de forma preventiva → A sociedade é regida pela economia

[pic 1]

FONTES DO DIREITO

LEI → Diplomas legais ou Requisitos legais

ANALOGIA → Baseia em outros casos semelhantes (pode ser de qualquer lugar); Usada quando não tem legislação

COSTUMES

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

JURISPRUDÊNCIA → Coletivo de decisões judiciais

DOUTRINA → Estudioso da matéria que escreveu sobre o assunto

- Disciplinas do Direito = REGRAS e PRINCÍPIOS próprios

- Divisão do Direito = Quando um tema ganha suas regras (criação de uma disciplina)

PÚBLICO	PRIVADO
Regularizações do Estado	Regula Relação entre Particulares
Constitucional	Civil
Internacional	Internacional
Administrativo	Comercial (Empresarial)
Processual	Consumidor
Penal	Trabalho
Previdenciário
Militar
Ambiental

ESPÉCIES NORMATIVAS

Art. 59 CF/88

EMENDA → Altera a constituição

LEI ORDINÁRIA → Cotidiano (quórum simples = metade +1 dos presentes)

LEI COMPLEMENTAR → Muito relevante (quórum absoluto = metade +1 dos inscritos)

DECRETO LEGISLATIVO → Acordo internacional (aprovação pelo congresso)

LEI DELEGADA → Assunto relevante para o executivo

MEDIDA PROVISÓRIA → Usada no lugar da lei delgada (instrumento do executivo para criar direitos e obrigações)

- Precisa ser convertida em lei para ser definitiva → Legislativo: 60 dias e prorrogada por mais 60 dias

- Instrumento da manobra do executivo para obrigar o legislativo a fazer o que ele quer

DECRETO-LEI → Igual medida provisória, alguns ainda estão em vigor (antes de 88)

DECRETO → Regulamenta os outros instrumentos (diz como fazer/detalha)

RESOLUÇÃO[pic 2]

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PORTARIA[pic 3]

DECISÃO DE DIRETORIA

NORMAS REGULAMENTADORAS

REGIME INTERNO

CIRCULAR

Legislativo = Emenda, Lei Ordinária, Lei Complementar, Decreto Legislativo

Executivo = Lei Delgada, Medida Provisória, Decreto-Lei, Decreto, Resolução, Instrução Normativa, Portaria, Decisão de Diretoria, Normas Regulamentadoras, Regime Interno, Circular

HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO

[pic 4]

EXECUTIVO = Presidente, Ministros, Governadores, Secretários, Prefeitos, Secretários

LEGISLATIVO = Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores

JUDICIÁRIO = Justiça Federal (interesse da União), Justiça Estadual (interesse dos estados e municípios)

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da..”[pic 5]

Se não tiver lei, você não é obrigado a fazer nada

- O legislativo é o único que pode criar direitos e obrigações (normalmente diz o que fazer e não como)

- O executivo regulamenta as leis criadas (normas regulamentadoras)

JUS SOLIS → Vale a regra do solo/território para todos que estão no território (inclui aeronaves e navios – Céu e Mar)

JUS SANGUINIS → Nasceu brasileiro, as regras brasileiras te seguem em todo lugar

- Conflito entre países (regras diplomáticas – depende do país)

ACORDOS INTERNACIONAIS → Abaixo da constituição

- Precisa ser aprovado pelo congresso nacional e virar decreto

*DIREITO HUMANOS = MESMO NÍVEL DA CONSTITUIÇÃO

DIREITO INTERNO	DIREITO INTERNACIONAL
Centralizada	Descentralizada
Verticalizada	Horizontalizada
UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIO	PODER DECISÓRIO VONTADE COMUM DOS ESTADOS CONSENTIMENTO
As leis do município devem respeitar as leis dos estados e as dos estados devem respeitas as leis da união	Soberania dos países (não faz nada que não quer)

ISONOMIA → Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades