DIREITOS SOBRE A INFORMAÇÃO: PRIVACIDADE E LIBERDADE NA ERA DA INTERNET

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EADDCC049 – ASPECTOS LEGAIS DA INFORMÁTICA                                                     Prof. Tarcísio de Souza Lima

Atividades do TÓPICO 4 – 1ª parte

As dimensões morais dos sistemas de informação

DIREITOS SOBRE A INFORMAÇÃO: PRIVACIDADE E LIBERDADE NA ERA DA INTERNET

DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE: PROPRIEDADE INTELECTUAL

       

RESPONDA:  Por que a tecnologia dos sistemas de informação contemporâneos e da Internet representam desafios para a proteção da privacidade individual e da propriedade intelectual? Para isto, não deixe de: definir privacidade e práticas de informação justa; explicar como a Internet desafia a proteção da privacidade individual e da propriedade intelectual; explicar como o consentimento informado, a legislação, a autorregulação da indústria e as ferramentas de tecnologia ajudam a proteger a privacidade individual de usuários da Internet e listar e definir os três regimes diferentes que protegem os direitos de propriedade intelectual. Privacidade: Direito dos indivíduos de não serem incomodados, de ficarem livres de vigilância ou da interferência de outros  indivíduos, de organizações ou do Estado. Práticas para a informação justa: Conjunto de princípios que administra a coleta e o uso da informação sobre indivíduos, com base em leis norte-americanas e europeias. Consentimento informado • Consentimento dado mediante o conhecimento de todos os fatos necessários para tomar uma decisão racional. Propriedade intelectual: Criações intangíveis protegidos por lei Segredos comerciais: Obra intelectual ou produto que pertence à empresa, não ao domínio público Direito autoral: Cocessão regida por lei que protege a propriedade intelectual de ser copiada por certo número de anos Patentes: Documento legal que garante ao proprietário o monopólio exclusivo sobre as idéias por trás de uma invenção Desafios aos direitos de propriedade intelectual Questões éticas: Produção intelectual Produção da propriedade Questões sociais: Divisões de leis de propriedade intelectual atuais Questões políticas: Criação de novas medidas de proteção da propriedade . Estabeleça um paralelo entre as legislações e normas norte-americanas citadas no texto de apoio (e coletadas abaixo) com dispositivos de semelhante teor vigentes na legislação brasileira, seja com base no Marco Civil da Internet, seja com base no Código de Defesa do Consumidor ou com base em qualquer outro dispositivo legal. Lei da Privacidade de 1974 O simples fato da grande dificuldade em se determinar exatamente de onde foi inicialmente veiculada uma determinada informação, dado ou imagem privada, e por sua rápida disseminação e amplitude mundial, muitos atos que atentam contra o direito à privacidade permanecem impune, já que os fatos podem ser divulgados a partir de países que, por não dispor de legislação para essa questão especifica, não punirão a ocorrência, dando um caráter de impunidade à atitude delituosa. Como vimos também, o Brasil está dando os primeiros passos na regulamentação da Internet, com a proposta de dois projetos de lei da Câmaras, o PLC 2.126/11 e o PLC 2.793/11, respectivamente tratam, da regulação do funcionamento da Internet do Brasil e da tipificação criminal dos delitos informáticos. Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças A lei nº 12.965, de 23 abril de 2014, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet Brasileira, abre espaço para uma fiscalização mais ativa dos pais quanto ao ambiente virtual, o que levanta a discussão sobre o choque entre a necessidade de tutela e o direito à privacidade de crianças e adolescentes contido no Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito à privacidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. Diz o artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”29 . Dessa forma, a privacidade da criança e do adolescente é um direito inerente a estes, não podendo os pais violá-los, por tratar-se de um direito fundamental. ... Baixar como (para membros premium)  txt (7 Kb)   pdf (140.6 Kb)   docx (37.8 Kb)   Continuar por mais 4 páginas » Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com Ler documento completo Salvar Informação prev next Denunciar este trabalho Trabalhos relacionados Brasil participa de discussões sobre segurança e privacidade na internet Direitos humanos. Аs liberdades públicas: a declaração de 1789 Aula Tema 6 - Direito Coletivo E Liberdade Sindical Direito A Privacidade Direitos Humanos. 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