AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

OEA - Organização dos Estados Americanos.

Resolução n.º 2656 (XLI-O/11)

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011.

São Salvador, El Salvador)

RESOLVE:

1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao     mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.

2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.

3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...)

RODOLFO DE OLIVEIRA PAIVA, brasileiro, separada judicialmente, autônomo, portadora da Cédula de Identidade RG 2001010544460 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 020.104.913-94, residente e domiciliada à  Rua 301 nº 38 Conjunto São Cristovão, Bairro Jangurussu, CEP: 60866-310, Fortaleza-CE, Fone (85) 8752-7524 e DANIELE DA SILVA DO NASCIMENTO PAIVA, brasileira, separado judicialmente, fotografa, residente e domiciliado à  Rua Raquel de Queiroz nº 120 Loteamento Planalto Palmeira, Bairro Jangurussu, CEP 60866-752, Fortaleza-CE, Fone (85) 8883-7245 vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública e Estagiários ao final subscritos, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, pelos fatos que passam a expor e ao final requerer:

DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

A parte autoral, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitados.

A Lei Complementar nº 80, de 12/01/941, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO.

Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis:

Art. 5º (...)

“§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (aditados nossos).

Assim, requer a Vossa Excelência o benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei.

DOS FATOS

O casal contraiu núpicias em novembro de 2008 sob o regime de comunhão parcial de bens e foi determinada a separação judicial com seu trânsito em julgado no dia 04 de setembro do ano de 2009, como faz prova a Certidão de Casamento em anexo. Quando da separação judicial consensual restaram estabelecidas e cumpridas todas as demais cláusulas quanto à guarda do filho, pensão alimentícia e visita.

Da constância do casamento nasceu e um filho de nome ISAAC DO NASCIMENTO PAIVA, nascido no dia 13 de abril de 2007. No dia 25 de janeiro de 2010 a sentença judicial foi averbada à certidão de casamento.

Da sentença de separação judicial transitada em julgado foi proferido uma pensão em favor do filho num montante de 43% do valor percebido pelo assistido, no qual persistirá sem alterações.

A senhora  Daniele da Silva do Nascimento Paiva já voltou a utilizar o nome de solteira

DO DIREITO

        A Constituição Federal em seu art. 226, § 6º, devido a alteração segue com  a nova redação, in verbis:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).

Sendo assim, percebe-se que a nova redação desse artigo suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para a concessão do divórcio. Conforme o ordenamento jurídico vigente não há necessidade que transcorra o lapso de 2 anos para poder ocorrer o divórcio.

        Maria Berenice Dias assim se manifestou em relação a nova redação da emenda ao 226, § 6º da CF/88, (http://jus.uol.com.br/revista/texto/17062/comentarios-acerca-da-emenda-constitucional-no-66):

“Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento da separação por mútuo consentimento (art. 40, § 2º). Assim, nada mais é preciso para implementar a nova sistemática”.