Atividade Noções de Direito

NOÇÕES DE DIREITO

ESTUDO ORIENTADO

Mário é prefeito de uma cidade do interior de São Paulo. Nós últimos meses ele vem sendo envolvido em diversos escândalos e denúncias. Assim, o Tribunal de Contas da região resolveu analisar as contas prestadas no último ano pelo prefeito da cidade.

Foi constatado que uma empresa de informática foi contratada, mediante a dispensa de licitação pública, para fornecer computadores para escolas da prefeitura. Cada vez que um computador era entregue a uma escola, havia campanha com nomes e imagens que promoviam a figura do prefeito.

Por isso, ele foi intimado por Whatsapp, declarando-se ciente.

Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do prefeito e julgou como irregular a prestação de contas.

1- A partir da situação fictícia apresentada, você considera que algum dos princípios administrativos foi violado? Se sim, explique qual ou quais foram e justifique sua resposta.

Sim, vários princípios foram violados Sendo eles:

• PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO:

Como o Tribunal de Contas apontou irregularidades nas contas, entendo que o prefeito usou a compra dos computadores para fazer propaganda política, seu interesse prevaleceu sobre o interesse público, ficando subentendido que isso teve um custo aos cofres do município, que arcou com o mesmo. Para a supremacia os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais.

• PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO:

O Prefeito não agiu conforme a legislação e sim conforme seu interesse e entendimento. Este princípio estabelece que, ao exercer a função administrativa, os agentes públicos devem agir conforme estabelece a legislação, e não de acordo com a sua própria vontade.

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

O prefeito não agiu conforme a legislação, ele quebrou o Princípio da Legalidade.  Além de contrariar a lei ele não teve autorização legal para isso, pois na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal, só é permitido fazer o que a lei autoriza.

• PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

Computadores nas escolas é um interesse coletivo, mas o fato de não haver licitação e por trás da entrega dos computadores ocorreu campanha com nomes e imagens que promoviam a figura do prefeito, isso demonstra que o prefeito agiu em benefício próprio. O administrador público deve exercer a função pública através de uma atuação sem rosto, ou seja, deve atuar de forma a prestar o serviço público sem discriminação, além de não utilizá-lo para promoções pessoais.

• PRINCÍPIO DA MORALIDADE:

Como o Tribunal de Contas apontou irregularidades nas contas, entendo que o prefeito usou a compra dos computadores para fazer uso de propaganda de governo, como promoção pessoal da autoridade pública. O princípio da moralidade estabelece que o exercício da função administrativa deva se pautada na honestidade, lealdade, boa-fé, isto é, a atuação do agente público não pode ser corrupta, visto que atua com coisa pública. Por isso, devem ser observados padrões éticos ao exercer a função pública, para que se atenda às necessidades da coletividade.