ATIVIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO

A empresa Alfa, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato com o poder público municipal para a prestação de serviço público de transporte de estudantes. Devido a posterior aumento da carga tributária, provocado pela elevação, em 10%, dos percentuais a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária, a empresa, para tentar suprir a despesa decorrente do aludido recolhimento, postulou à prefeitura a revisão dos valores do contrato. A autoridade administrativa encaminhou o pedido a sua assessoria jurídica, para parecer acerca da viabilidade da pretensão.

Em face da situação hipotética apresentada, elabore parecer a fim de responder os questionamentos exarados pela autoridade administrativa.

Parecer:

A empresa Alfa preencheu todos os requisitos pela licitação, com isso ganhou o direito de celebra contrato com a administração publica, onde foi celebrado o contrato, a empresa Alfa tinha a obrigação de prestar serviço publico de transporte de estudantes, porém ocorreram fatores supervenientes na trajetória do contrato, sendo este fato um aumento da carga tributária, provocado pela elevação, em 10%, dos percentuais a ser recolhida a título de contribuição previdenciária, a empresa, para tentar suprir a despesa decorrente do aludido recolhimento, postulou à prefeitura a revisão dos valores do contrato.

Fundamentação

Com base no exposto acima a empresa Alfa tem todo o direito de pedir a repactuação dos valores no contrato, com base ao direito a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, e um direito que o contratado tem quando, no trajeto do contrato ocorre fatos supervenientes.

Essa noção e trazida com precisão por Celso Antônio Bandeira de Mello

“Equilíbrio econômico financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico financeira e intangível” ( Curso de Direito Administrativo, 22ª ed, São Paulo, Malheiros, 2007, p. 619-620)

Equilíbrio econômico- financeiro e quando surge um fato superveniente que desiquilibra o contrato, ficando oneroso demais o contrato para uma das partes, com isso, o contrato precisa ser ajustado entre as partes. Este tipo de acontecimento esta previsto na lei 8.666/93, art. 65, II, d, como veremos a seguir.

“Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

E o equilíbrio econômico financeiro também esta previsto na Constituição Federal no artigo 37, XXI, diz que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Mas temos que salientar as hipóteses para que assim seja considerada manutenção do equilíbrio econômico financeiro, sendo esta a chamada Teoria da imprevisão, que pode ser fato do príncipe, fato da administração, sujeições ou interferências imprevistas e força maior, temos também como hipótese cláusula de reajuste de preço e clausula de correção monetária. A seguir faremos um breve estudo sobre cada hipótese, para que possamos saber qual que a empresa Alfa se enquadra.