Diferenças entre o público e o privado

NOME: THIAGO DE OLIVEIRA BRAGA

Atividade I

 

Questão I – Identifique três diferenças entre:

a) setor público e setor privado;

Em uma primeira análise, pode-se dizer que para o setor público, os indivíduos são tidos como cidadãos, seja na qualidade de agentes do poder público (servidores do Estado), seja na condição de usuários dos serviços públicos. Já no setor privado, os indivíduos são tidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses pessoais, podendo constituir pessoas jurídicas com a finalidade de atingir determinados objetivos (econômicos, religiosos, etc).

Um outro ponto é a diferença entre instituição e organização. Para o setor público, instituições são organizações estatais que são instituídas pelo Estado para desempenhar funções públicas. Encontram-se subordinadas ao Estado e possuem sua missão e seus objetivos previstos em lei.

Já no setor privado, as organizações são o equivalente à instituição para o setor público. Sua natureza, características e dinâmica são estudadas pela teoria das organizações. As organizações possuem autonomia para elaboração de sua missão e de seus objetivos, respeitando os limites e imposições legais.

Uma outra observação é a diferença entre liberdade negativa e direito positivo. Liberdade negativa está relacionada ao setor privado, significa que os indivíduos, associações civis ou empresas podem fazer tudo aquilo que a lei não proibir (legalidade latu ou ampla). Já o direito positivo está relacionado ao setor público e significa fazer exatamente aquilo que a lei mandar (legalidade stritu ou restrita).

b) patrões e empregados; e

Em relação aos patrões e empregados, observa-se, dentre outras, as seguintes diferenças com relação ao profissionalismo, atividade de produção/circulação de serviços e fim lucrativo. O patrão deve atuar com habitualidade, em seu próprio nome e com o domínio de subsídios sobre o produto ou serviço que irá fornecer ao mercado consumidor. Ele é quem assume o risco da atividade. Ao assumir o risco, ele pode ou não garantir o lucro. Além disso, o patrão tem a liberdade de contratar aquele que deseja, respeitando os limites da lei. Já o empregado é que fornece a mão de obra na atividade escolhida pelo patrão. Por sua vez, não assume risco algum e ao final de um determinado período recebe sua remuneração pelos serviços que foram prestados.

c) Estado e servidores públicos.

Primeiramente, é importante destacar que o Estado estabelece com os seus servidores uma relação diferenciada em relação ao setor privado. Esta relação, no setor público, é dita de representação, sendo o servidor considerado tão somente agente do poder público. O Estado, por sua vez, pode agir unilateralmente pois age no interesse público, da coletividade. Sendo assim, confere aos seus servidores algumas garantias não existentes no mercado privado: estabilidade; irredutibilidade de vencimentos. O Estado possui ainda a prerrogativa de interferir na propriedade do particular.

Em sua função legislativa, o Estado, através da lei, regula relações, traçando o perfil dos direitos e das obrigações da coletividade e do próprio Estado. Na sua função jurisdicional, o objetivo é resolver conflitos de interesses entre as partes. Por fim, em sua função administrativa, o objetivo é realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados por si.

Já os servidores, pessoas físicas com vínculo empregatício ou estatutário, são aqueles que prestam serviços à Administração Pública. Como visto mais acima, os servidores possuem algumas prerrogativas não extensivas ao trabalhador da iniciativa privada, adquirem estabilidade e possuem a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.

Questão II – Explique as razões das diferenças encontradas no item anterior.

As diferenças apontadas anteriormente são de fundamental importância uma vez que, por exemplo, caso o Estado não estivesse em posição de supremacia perante o particular as relações poderiam ser confusas ou abstratas. O Estado, ao possuir supremacia, possui a capacidade de reger e doutrinar a vida em sociedade. Além disso, tudo que fora apontado acima permite-nos observar e buscar compreender os limites entre o que é público e o que é privado.

Questão III – Pesquise sobre ONGs: como elas operam e se realmente cumprem a sua finalidade. De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, elas cumprem a função do bem público, isto é, servir aos interesses públicos?

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A garantia do bem-estar da vida em sociedade é responsabilidade do Estado. Entretanto, diante de determinados cenários nos quais não possui tempo hábil para resolver problemas e suprir as necessidades da coletividade, surgem as chamadas ONGs - Organizações Não Governamentais. Estas, por sua vez, estão inseridas no chamado terceiro setor, funcionando como opção para a atuação estatal em serviços não exclusivos. Terceiro setor, por sua vez, é um conjunto de entidades que não possuem fins lucrativos, unidas em prol do bem estar social, buscando interações com os demais setores, quais sejam: primeiro setor, o governo e o segundo setor, a esfera privada (SCHEUNEMANN; RHEINHEIMER, 2012). Segundo Tachizawa (2012), ONG pode ser conceituada como uma entidade, sem fins lucrativos, atuante no terceiro setor e que presta serviços de caráter social.