O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

1. O que é PAD?

É um processo administrativo disciplinar, também chamado impropriamente “inquérito administrativo, sendo o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.

1. Quais são as penalidades previstas na lei, na lei 8.112/90 e de modo geral?

São penalidades disciplinares: art. 127

•  advertência;
•  suspensão;
•  demissão;
•  cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
•  destituição de cargo em comissão;
•  destituição de função comissionada.

1. Faça a diferença entre exoneração e demissão, art. 132 da lei 8.112/90

Entende-se por demissão o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor.

Já a exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração.

Em se tratando de exoneração por iniciativa do Poder Público, esta será feita "ex offício" e terá como fundamento a falta de interesse público em continuar com o servidor em seus quadros, como ainda, a necessidade de adequação aos limites orçamentários determinados em lei (art. 169 , CF).

Já no caso do agente, a exoneração será "a pedido" e poderá ter como fundamentos diversos motivos, dentre eles, inclusive os de cunho pessoal, e que não necessitam ser revelados.

1. É possível cassar a aposentadoria por Sindicância ou Verdade Sabida?

A ampla defesa e contraditório devem ser vaistos,

1. Quais são as fases do PAD?

• atos iniciais do inquérito (instalação da comissão processante; comunicação da instalação; designação do secretário);
• atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita);
• defesa escrita e relatório.

1. O que é inquérito administrativo?

Segundo Hely Lopes, é o PAD que é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas doregime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.

1. É possível promover a Revisão num PAD? Qual o prazo a ser atendido?

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, se forem acrescentados fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, dos quais resulte comprovada a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, podendo ser feita:de ofício;a pedido.A Comissão Revisora tem o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos prorrogáveis por igual período.

EXERCÍCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. O que você entende por Responsabilidade Civil do Estado?

É a responsabilidade que o estado tem de reparar o dano feito por ele a vitima.

1. Dentro da Evolução resuma as teorias que explicam a “Responsabilidade civil do Estado”

• Teoria da irresponsabilidade–O Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, raramente intervinha nas relações particulares.
• Teoria da responsabilidade com culpa -  teoria civilista, o Estado passou a se responsabilizar no caso de ação culposa de seu agente. Atos de império(coercitivos)/atos de gestão (parecidos com direito privado).
• Teorias publicistas–teorias voltadas para regras do direito publico, ha necessidade de provar que o estado causou dano

1. As teoria Publicistas – doutrinas do direito publico – tratam:

• Teoria da culpa administrativa–Não era precisa identificar o agente causador do dano, basta comprovar o mal funcionamento do serviço publico, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. Culpa anônima/falta do serviço.
• Teoria do risco administrativo– Não ha responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado nãoseráresponsável no primeiro caso e, no segundo, teráatenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar.
• Teoria do risco integral–a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre ate mesmo quando a culpa é da própria vítima.EX. o estado teria que indeniza alguém que se atirou em frente de uma viatura publica.

1. Qual o tipo de responsabilidade, para o Estado, e onde esta consagrada na Carta Magna  de 1988?

Responsabilidade Objetiva – art 37, prg 6, CF/88, baseada na risco adminsitrativa sendo assim admite as excludentes.

“As pessoas jurídicas de  direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra  responsável nos casos de dolo ou culpa”

necessidad de nexo causal = relacao do dano e do agente.

nao sera mais necessario analisar se houve dolo ou culpa do agente,o eStado deve indenizar.

pPIDP = unisao, esta.. mici, df....direta/indireta = concessionarais e permissinaras

1. Qual  a diferença entre a teoria do risco integral e a do risco administrativo?

Riscoadministrativo – não ha responsabilidade civil e genérica, admite excludente

Risco integral – a responsabilidadenão depende do nexo causal e ocorre mesmo quando culpa é da própria vítima. Sem excludente

1. Quais os elementos essenciais para que ocorra a responsabilidade do Estado?

A Fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal.

1. O que significa ação de regresso?

É o direito exercido pelo Estado, que ao perder a ação e consequentemente pagar a indenização, cobra do agente publico causadordo dano, o valor despendido. Cabe ação de regresso do Estado apenas se provar que este agiu com dolo ou culpa.