Publico e Privado

Questão Nº. 01 - A partir da leitura do texto abaixo:

 “... irá integrar a esfera pública aquilo que toda coletividade, e não apenas uma parte dela, pactuar, explícita ou implicitamente, ser de interesse comum. Tudo o que a coletividade chamada povo convencionar, em um determinado momento de sua história, ser de interesse ou de propriedade comum, integrará a esfera pública, ficando todo o restante adstrito à esfera privada. Disso se conclui logicamente que não há nada que seja intrinsecamente público nem intrinsecamente privado, já que a definição de ambos resulta de convenção coletiva.” (página 12 à 14)

Faça uma pesquisa e um resumo sobre as etapas da inclusão da saúde pública na agenda de problemas de Estado (esfera pública), tendo em vista que até as décadas de 1920/30 o Estado atuava somente em questões específicas (saúde mental, epidemias, doenças negligenciadas, etc.) e, de forma geral, cabia à caridade (Igreja, Santas Casas de Misericórdia, associações filantrópicas) a oferta de serviços de saúde à população carente em geral, sendo que a universalização da saúde pública ocorreu somente a partir da Constituição Federal de 1988. Material de apoio para desenvolvimento do trabalho.

Seguem abaixo alguns marcos sobre as etapas da inclusão da saúde pública na agenda do Estado:

1923 – Promulgação da Lei Elói Chaves que consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social.

1942 - Para administrar a política sanitária nas regiões produtoras de material estratégico para a guerra surgiu foi criado o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), em julho de 1942, como uma agência bilateral entre Brasil e Estados Unidos, contando com parceria no caso do Instituto de Assuntos Interamericanos (IAIA) (Miranda apud Campos, 2006)

1963 – Realização da 3a Conferência Nacional de Saúde. Apesar da iniciativa não ter tido continuidade, deixou um legado de contribuição para a criação de um sistema de saúde público. Atualmente se pode perceber implantadas, ainda quer não em sua totalidade, muitas prescrições presentes nas principais vias de estudo dessa conferência: um sistema de saúde para todos (saúde direito de todos os cidadãos) e organizado descentralizadamente (protagonismo do município).

1988 - Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social como um sistema de direitos da cidadania baseado na solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento. Um dos princípios básicos foi assegurar o sustento do trabalhador e de sua família quando ele não pudesse se manter, seja por doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A inovação foi a de tornar a Previdência Social um direito no âmbito da seguridade social junto com a saúde e a assistência.

Questão Nº. 02 - O Quadro a seguir (página 17 a 20) apresenta os tipos de organizações que integram a Administração Indireta. Para cada Tipo descrito apresente um exemplo de Organização (não repetir os exemplos do livro) e explique brevemente a sua missão (objetivos):

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Tipo	Exemplo	Missão
Autarquia	Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)	A missão da autarquia é: “Garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência da aviação civil”. De acordo com a instituição, essa proposta se consolida por meio das atividades de certificação, fiscalização, normatização e representação institucional que são as principais funções da agência.
Fundações	FUNASA – Fundação Nacional de Saúde	A FUNASA tem como missão: “Promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental”. Com as ações de saneamento, a instituição espera atingir a prevenção e o controle de doenças. A saúde ambiental citada na missão passa pelas ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.
Empresas Públicas	Correios	A missão declarada da empresa em seu site institucional é: “Conectar pessoas, instituições e negócios por meio de soluções postais e logísticas acessíveis, confiáveis e competitivas.” Conectar é a ação de ligar uma parte a outra e por meio dessa ligação fazer a transferência de dados, objetos, informações, entre outras possibilidades. Adicionalmente a empresa se propõe a fazer isso de maneira fácil, ou possível de ser atingida, por esses dois tipos de usuários (pessoas físicas e pessoas jurídicas) para que eles possam entre si ou paralelamente desenvolver transações comerciais. Em sua missão a Correios também expõe interesse em se mostrar digna da crença de seus usuários de que não falhará. Por fim a empresa afirma o desejo de ser competitiva, ou seja, ter a capacidade de seguir junto ou fazer igual às demais empresas concorrentes de maneira sustentável financeiramente.
Sociedades de Economia Mista	Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás	Pela missão da Eletrobrás: “Atuar nos mercados de energia de forma integrada, rentável e sustentável”, se depreende que a Sociedade busca uma atuação agregada ao mercado, que associe os conceitos de retorno financeiro e sustentabilidade ambiental.