Resumo direito

Direito p2-

OBRIGAÇÕES

• Conceito- é o vinculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir o cumprimento de uma determinada prestação de serviço

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• Responsabilidade- é a conseqüência patrimonial de descumprimento da obrigação- Inadimplência
• Fontes: 

• Vontade do estado- é manifestado por lei
• Vontade humana- manifesta-se por contrato, declaração unilateral ou pratica de um ato licito.

• Modalidades

• Quanto ao objeto- DAR: dever de entregar ou restituir algo ao credor

                                   FAZER: Deve ter uma conduta positiva (devedor)

                                   NÃO FAZER: dever de se obster de fazer algo

• Quanto ao conteúdo- MEIO: devedor se compromete a realizar uma atividade e não em atingir o resultado

                                        RESULTADO: devedor se compromete a atingir um determinado fim

• Obrigação alternativa: aquela que te por conteúdo 2 ou mais prestações sendo extinta quando uma delas é cumprida.

• Cumulativa: 2 ou mais prestações mas todas devem ser cumpridas
• Direito de escolha: quem escolhe é o devedor salvo estipulação em contrario.

• Obrigação solidaria: aquela que havendo vários devedores ou credores cada um pode cobrar ou receber integralmente a divida como se fosse o único devedor ou credor. EX: grupo econômico.
• Transmissão de obrigações: 

• Cessão de crédito- é o negocio jurídico em que o credor transfere a outra pessoa os seus direitos na obrigação ( notificação do devedor é obrigatória para a cessão de credito seja eficaz)
• Assunção de divida- é o negocio jurídico em que o devedor transfere a outra pessoa sua posição
• Anuência de credor- aceitação pelo credor para que ocorra a transferência, o silencia do credor significa recusa

• Pagamento: consiste na forma natural da extinção da obrigação

• Como se prova? Comprovado por meio de um recibo(documento) que é materialização da quitação que é dada pelo credor.
• Quem paga? Devedor
• Quem quita? Credor(quitar é comprovar ao devedor que a divida já foi paga)

• Juros: é o rendimento do capital, ou seja, pagamento consentido ou não da utilização do capital alheio

• Compensatório/remuneratório: pagos pela utilização consentida de capital alheio. EX: banco
• Moratório: pagos pela utilização não consentida de capital alheio, ou seja, descumprimento da obrigação.

• Sinal ou arras: quantia ou coisa entregue por um dos contratantes a outro como forma de confirmar a vontade de iniciar o pagamento ou indenizar em caso de arrependimento.

CONTRATOS

• Conceito: é um acordo de vontades para criar, modificar, extinguir direitos.
• Condições de validade:

• Agente: tem a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio
• Objeto: licito, possível e determinável
• Forma: prescrita ou não proibida em lei
• Consentimento: mutua vontade entre as partes

• Mora: é o descumprimento parcial da obrigação quanto ao prazo. (o apartamento devera ficar pronto em janeiro e só ficou em outubro); lugar (foi combinado um local para fazer o pagamento, porém não foi cumprido) ; forma( há o pagamento porém não como combinado)
• Clausula penal: é a norma que determina a conseqüência financeira para evitar o descumprimento da obrigação.
• Perdas e danos: é um valor em dinheiro suficiente para indenizar o credor em caso de prejuízo causado pelo descumprimento da obrigação ou pela pratica de ato ilícito pelo devedor

• Composição:  

• Dano emergente: prejuízo efetivamente experimentado pelo credor
• Lucro cessante: valor que o credor deixou de ganhar com base na atitude do devedor

DIFERENÇA ENTRE PERDAS E DANOS E CLAUSULA PENAL: as perdas e danos correspondem a um valor que é fixado pelo juiz diante da comprovação do prejuízo do credor já a clausula penal é um valor estipulado pelas partes para indenizar o credor caso sofra prejuízo pelo descumprimento da obrigação [pic 2]

• Formação de contrato

• Proposta/oblação/ policitação: consiste na manifestação firme(obriga o proponente) de vontade de uma parte convidando outra parte para fechar contrato.
• Aceitação: manifestação positiva da parte que recebeu a oferta fechando contrato

• Entre presentes: no momento da aceitação
• Entre ausente: 

• Agnição: vale a primeira resposta enviada pela parte que recebeu a oferta
• Cognição: só se considera a primeira resposta recebida

• Estipulação em favor de terceiro: ocorre quando uma pessoa (estipulante) convenciona com outra pessoa (promitente) determinada vantagem

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VICIOS REDIBITÓRIOS

• Conceito: são defeitos ocultos em determinado bem que o tornam impróprio para o isso ou lhe diminuem o valor
• Ações edilícias: são os instrumentos jurídicos utilizados para combater em que haja vicio redibitório

• Espécie

• Redibitória: utilizada pelo comprador para rejeitar o bem entre que é ser indenizado
• Estimatoria: comprador aceita ficar com o bem mas quer um abatimento no preço.

• Prazo: contato a partir da entrega do bem

• Móvel: 30 dias para entrar com a ação
• Imovel: 1 anos

• Efeitos

• Ignorância: mesmo que o vendedor ignore o vicio redibitório ele é responsável diante do comprador deste problema
• Venda conjunta: O defeito oculto em um deles não autoriza a rejeição dos demais

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• Evicção : perda de um bem em decorrência de sentença judicial que atribui a outra pessoa por causa jurídica pré existente

• Efeito: o vendedor é obrigado a indenizar o comprador

• Extinção de contrato

• Normal:

• Atingimento do termo: pelo decurso do prazo previsto
• Atingimento de propósito: resultado cumprido

• Excepcional:

• Resilição: extensão baseada nas vontades das partes
• Resolução: extensão decorrente de descumprimento de obrigação ou impossibilidade de cumprimento
• Recisão: extensão decorrente de nulidade, ou seja, problema no contrato.

RESPONSABILIDADE

• Conceito: é a conseqüência pelo descumprimento de uma obrigação
• Tipos: 

• Penal: descumprimento da obrigação atinge o interesse da sociedade em caráter pessoal.
• Civil: o descumprimento da obrigação atinge o interesse privado e incide sobre o patrimônio do infrator
• Subjetiva: decorre de culpa (pratica de um ato sem intenção, negligencia, imprudência, imperícia) por parte do infrator.
• Objetia: a responsabilização do infrator independe da existência de culpa

EMPRESARIO

• Conceito: aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada voltada ao fornecimento de bens e serviços ao mercado

• Profissionalismo
• Atividade (busca o lucro)
• Bens ou serviços

• Distinção entre termos

• Empresário: é o sujeito de direito que explora atividade econômica organizada (empresa) por meio de um estabelecimento
• Empresa: é a atividade econômica organizada exercida por um empresário em um estabelecimento
• Estabelecimento: é o objeto de direito utilizado pelo empresário para explorar a atividade econômica organizada.
• Capacidade empresaria: aptidão de exercer a atividade econômica organizada tendo capacidade civil e não pode ter impedimento legal (restringe a possibilidade de uma pessoa exercer a atividade empresarial)

• Obrigações empresarias

• Arquivamento dos atos constituídos na junta comercial
• Escrituração dos livros empresariais: anotações das principais atividades do empresário em determinador livros
• Levantamento contábil: realização de levantamentos contábeis( DRE mostra se a lucro ou prejuízo)

• Prepostos do empresário: pessoas que auxiliam o empresário no exercício da atividade economica

• Gerente: pessoa que condena a atividade empresarial (carta de preposição prova-se o preposto tem poder de decisão ou não).
• Contabilista: pessoa que escreve os livros empresariais

• Nome empresarial: é o elemento que identifica juridicamente o sujeito de direito que explora a atividade econômica- CNPJ
• Titulo do estabelecimento: elemento que identifica comercialmente o objeto de direito explorado pelo empresário- Nome fantasia 
• Propriedade industrial: ramo jurídico que determina o direito de exploração econômica exclusiva por aquele que cria algo com aplicação industrial.

• ESPECIES

• Invenção: consiste na inovação no estado de tecnologia atual. Ex: cadeira
• Modelo de utilidade: consiste no acréscimo de função a algo já existente. Ex: cadeira dobrável.
• Marca: é o símbolo ou signo que identifica um produto no mercado. EX: Nike
• Desenho industrial: refere-se ao formato que identifica um produto no mercado. EX: [pic 5]

TIPOLOGIA

• Me- micro empresa: receita bruta de até R$ 360000,00
• EPP- Empresa de pequeno porte: superior a r$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
• Ltda: a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da cota por eles subscritos e pela integralização do capital social(pode ser apenas uma promessa de $)
• SA: cada acionista responsabiliza-se somente pelas ações por eles subscritas

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