A Legalidade x legitimidade

Legalidade

O conceito de legalidade parte do principio de que não há crime (ou contravenção penal) sem uma definição legal anterior ao mesmo; igualmente, não existe pena sem prévia proibição legal, este conceito vem da frase em latim nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina'. O principio da legalidade é um dos mais importantes no estudo do Direito e pode ser encontrado em várias partes da Constituição Federal e diversos documentos da área jurídica. Este principio tem como objetivo garantir a liberdade dos indivíduos e limitar a interferência do Estado na vida dos cidadãos, permitindo que as pessoas possam fazer qualquer coisa desde que a mesma não esteja proibida pela lei antes dessa ação.

Este principio encontra-se na constituição Federal do Brasil no artigo 5°, inciso II e diz:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Porém é aplicado com mais intensidade dentro da Administração Pública, no Art. 37 da CF, pois nesta, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei, caso contrário não tem validade. Todos os atos da administração pública devem estar de acordo com a legislação.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Legitimidade

A legitimidade provém do termo latim legitimare, que significa fazer cumprir a lei. Segundo definiu Max Weber, “A legitimidade é a crença social num determinado regime, a fonte do respeito e da obediência consentida”. A legitimidade parte da possibilidade de a sociedade se comportar e se conformar perante um determinado regime de governo ou ordem social e/ou leis através da imposição da força, por meio de leis, ou por vontade própria.

Legalidade x Legitimidade

Como foi apresentado no texto conclui-se que os termos "legal" e "legítimo" não significam a mesma coisa, e que são de extrema importância para o Direito. Enquanto a legitimidade se refere à aceitação social do ato estando relacionada com o Estado Democrático, em que os cidadãos elegem seus representantes, dando aos representantes a legitimidade nos seus atos administrativos, a Legalidade refere-se ao Estado de Direito, que regula todos os atos administrativos e as leis.