LEGITIMIDADE OU LEGALIDADE

LEGITIMIDADE OU LEGALIDADE

A presente jurisprudência instrumento desta pesquisa, nos reporta a um dos Atributos dos Atos Administrativos, que no caso em tela diz respeito a presunção de LEGITIMIDADE OU LEGALIDADE, relativamente pois cabe ao interessado a inversão do ônus da prova.

O fato é que, está jurisprudência vem confirmar e legitimar este princípio, uma vez que a figura do Estado em litígio quer impor seu poder de coercitividade, expectativa de sobrepor ao texto legal, ferindo o princípio da anterioridade, na aplicação do referido concurso público para escrivão da polícia civil exigindo teste de aptidão física para digitador da polícia civil.

Os argumentos usados pelo Estado, são uma afronta aos direitos fundamentais do indivíduo, que para ver seu direito como cidadão ser cumprido tem que provar através do poder judiciário que esta sendo prejudicado, extorquido violentamente por uma manobra da administração pública, que acaba se fazendo de vítima, cabendo ainda ao prejudicado o ônus da prova.

A insistência da requerente em fazer valer seus direitos, prova que o princípio da legitimidade na Administração Pública realmente é presunção juris tantum (admite prova em contrário), pois teve que provar que o Administrador Público querendo prevalecer seu poder de império quis retroagir uma Lei para se beneficiar grotescamente de seus Atos Administrativos.

A devida presunção faz com a veracidade com que são legitimados os Atos Administrativos, deixa o leigo em uma situação desconfortante, no pleito administrativo para reparação dos devidos Atos, sendo que lhe resta tão somente a seara judicial para se valer e restabelecer aquilo que lhe trazia legalidade no princípio do devido conflito.

No entanto os magistrados repararam um erro que, seria desastroso não só para a requerente mas também para toda comunidade jurídica, se não estivesse sido restabelecido o devido direito da requerida acontecido na época dos fatos.

Portanto faço coro em favor da requerente, em provar o ônus da prova, em um direito legitimo e legal, que lhe foi restabelecido perante a figura da Justiça que neste caso se fez valer Justiça.