A Licenciamento Ambiental

Responsabilidade Social e Gestão Ambiental

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento importante de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente que tem o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, através de uma conciliação do desenvolvimento econômico com a utilização dos recursos naturais promovendo a sustentabilidade do ambiente.

        Um dos fundamentos de Estado é a livre iniciativa que dá o direito ao empreendedor prosseguir com a atividade econômica. Este mesmo Estado tem o dever de preservar o equilíbrio entre meio ambiente e a dignidade humana. Assim, o mesmo cobra o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos ou atividades que utilizam dos recursos ambientais ou que poluem o meio ambiente.

        As leis que regulamentam o licenciamento ambiental estão traçadas na Lei 6.938/81 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. E a lei 140/11 que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.

        O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Administração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

        Existem três fases mais importantes para o processo de licenciamento ambiental, são elas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Referência

http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27321-o-que-e-licenciamento-ambiental/

http://ibama.gov.br/licencas-servicos/licenciamento-ambiental/licenca-previa-lp

http://ibama.gov.br/licencas-servicos/licenciamento-ambiental/licenca-de-instalacao-li

http://ibama.gov.br/licencas-servicos/licenciamento-ambiental/licenca-de-operacao-lo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm

https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27321-o-que-e-licenciamento-ambiental/

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