AD Direito Tributário

   

[pic 1]

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Tributário

Curso: Administração

Leia o texto a seguir e, ao final, responda à questão proposta:

Despesa pública é “a aplicação por parte do poder público de determinados valores em moeda corrente, desde que devidamente autorizado pelo legislativo, para a execução de uma despesa a cargo do governo”. (BALEEIRO, 1984, p. 26).

1. Como se dá o controle orçamentário das contas públicas no Brasil?

        A CF aderiu a dois mecanismos para o controle orçamentário, que são o controle interno e o controle externo.

        Controle interno é fundamentado na hierarquia. Cumpre a autoridade superior apurar a legalidade dos atos, fidelidade funcional dos membros da administração e o cumprimento do cronograma de trabalho. Este controle pode ser feito antes, durante ou após a realização do ato administrativo.

        Controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com colaboração dos Tribunais de Contas. Não existe controle prévio, onde se exige o registro do ato antes da realização da despesa.

---

Leia o texto a seguir e, ao final, responda à questão proposta:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

1. Considerando os nossos estudos e a sua manifestação efetuada na ferramenta “Fórum”, com relação a lista de tributos que são cobrados no Brasil, identifique e cite a seguir um imposto federal, um imposto estadual e um imposto municipal (com exceção ao ITR e ao IPTU), destacando quais são os fatos geradores destes impostos e quem são os contribuintes dos mesmos (sujeitos passivos).

        Um exemplo de Imposto Federal cobrado no Brasil é o Imposto de Renda (IR), é um imposto que é cobrado sobre os rendimentos, aos quais devem superar o valor de R$ 1.903,98. Seu contribuinte ou sujeito passivo é qualquer pessoa física ou jurídica que tenha renda que supere este valor.

        Exemplo de imposto Estadual cobrado no Brasil é o ITCMD que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, este imposto recai sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória, também sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos, ainda sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. Seus contribuintes ou sujeitos passivo, podem ser o herdeiro ou o legatário na transmissão causa mortis. O donatário, na doação e o fiduciário quando este for encarregado de transmitir a herança ou o legado ao seu sucessor.

        Imposto Municipal, como exemplo, segue o ITBI que é o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos, este imposto tem como fato gerador a transferência de propriedade de bens imóveis. O sujeito passivo pode ser qualquer uma das partes envolvidas nesta operação.

Leia o texto a seguir e, ao final, responda à questão proposta:

Princípios são normas básicas inquestionáveis ou na conceituação de Celso Antônio Bandeira de Melo “e o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele”. Constituem, as proposições primárias do direito, estão vinculados àqueles valores fundantes da sociedade, que exprimem o que foi por ele eleito como sendo o justo.

Os princípios constitucionais traduzem os direitos do homem e os grandes princípios de justiça. Eles impõem ao legislador, à jurisprudência, à administração e aos particulares, a interpretação do direito de acordo com os valores por eles espelhados. O fundamental, tanto na vida como no direito, são os princípios, porque deles tudo decorre.

(http://laginski.adv.br/artigos/principios_regras.htm)

1. Destaque pelo menos dois princípios tributários estudados em nossa disciplina, explanando do que tratam cada um deles.

        Os princípios tributários tem a finalidade de orientar como agir com relação ao estabelecimento de normas, critérios e práticas em relação aos tributos.