AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

 

LÁZARA PERANZETA DA COSTA, brasileira, solteira, depiladora, portador da carteira de identidade nº 12.371.319-0, expedida por DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 085.277.327-77, domiciliado na Rua Sabios, s/n, casa 01, quadra 10, lote 16, Taquara, CEP 22.723-565, Rio de Janeiro (docs. 03), NÃO POSSUI ENDEREÇO ELETRÔNICO, vem, através de seus advogados signatários, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Luiz Coutinho Cavalcante, nº 347, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.675-310, onde deverá receber as futuras intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ no n° 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano, n° 168, Centro, Cep 20080-002, Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        Inicialmente, afirma para os fins dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que requer o benefício da gratuidade da assistência judiciária.

Anexa ainda a declaração de hipossuficiência e carteira de trabalho (doc. xxx).

        

II – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Inicialmente, requer a parte Autora que seja deferido, INAUDITA ALTERA PARS, a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do arts. 294, 300 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, PARA QUE A RÉ REATIVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA, qual seja, Rua Sabios, s/n, casa 01, quadra 10, lote 16, Taquara, cep: 22.723-565, Código de Cliente nº 31738497, código de Instalação 0420671125, Medidor monofásico nº 7696795, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Urge registrar, que a Autora mora em uma pequena quitinete com sua filha e que não tem nenhuma irregularidade em seu relógio medidor, mas infelizmente a empresa ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que há irregularidade no relógio medidor da parte autora, ou seja, aplicaram um TOI.

Ressalte-se que consta como data de autuação do TOI o dia 02/04/18, data esta em que a parte autora não estava presente.

A requerente compareceu pessoalmente na Light e fora informada do TOI de nº 7692438, a preposta da ré forneceu cópia do Termo e o contestou, o que não resultou em nada. Protocolo nº 2103310500.

Cumpre verificar que não somente é possível, mas, máxime, imprescindível, a tutela provisória de urgência antecipada no vertente caso, com base no arts. 294 e 300, do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, indeferir a tutela provisória de urgência antecipada, significa interpretar a citada norma legal, em desacordo com o espírito que a criou, não permitindo um "processo de resultados", e, por conseguinte, contrariando a grande tônica do processo civil moderno, que, como já asseverado, se revela na efetividade do processo.

O risco do dano está igualmente presente, porque se dessume dos documentos carreados aos autos, que os fundamentos ensejadores da tutela provisória de urgência antecipada, estão presentes e são amplamente favoráveis ao Requerente.

Por isto mesmo, estando presentes os requisitos dos arts. 294, 300 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e, evidenciado o dano, resulta inexorável o direito da Requerente à tutela provisória de urgência antecipada para que a ré reative os serviços de energia elétrica, como medida de efetividade do processo e justiça.

III – DOS FATOS

A parte Autora possui uma quitinete, onde mora com a filha.

A parte autora sempre foi cumpridora de suas obrigações, ocorre que a empresa ré enviou algumas faturas com valores exorbitantes, tais faturas foram alvo da ação judicial de nº 0001233-39.2019.8.19.0203, processo esse que a ré não logrou êxito em provar que a autora possuía irregularidade em seu relógio medidor e assim o juiz determinou que reativassem a energia elétrica, bem como refaturassem algumas faturas.

A partir daí a romaria da parte autora começou, a empresa ré enviou diversas faturas de consumo com valores exorbitantes, ameaças de corte e por fim o corte do fornecimento de energia elétrica, pela segunda vez.

A autora não entendeu o motivo de receber faturas em duplicidade até constatar que se tratava de um TOI, no valor de 18 vezes de 28,70, total de R$516,60, dos quais 7 parcelas já foram pagas.

Ao questionar sobre do que se tratava tal dívida foi dito que se tratava-se de um TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DE IRREGULARIDADE), número da ordem de inspeção 1005417265, TOI nº 7692438.

Para piorar, a Ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica na casa da parte autora, retirou o medidor, deixou vários fios expostos, sem falar na situação vexatória diante dos vizinhos.

A autora é assalariada e atualmente está desempregada, conforme CTPS em anexo, doc.xx, e mesmo fazendo bicos de depiladora não tem como arcar com os valores cobrados pela ré, uma vez que destoam da realidade e dos eletrodomésticos utilizados em sua pequena quitinete.  

Assim Excelência, se torna necessária à intervenção judicial para que se apure o ocorrido, devendo a parte Autora ser ressarcido materialmente e moralmente pelo demandado.

Protocolo 2103310500.

IV – DO DIREITO

Trata-se de uma relação de consumo, onde a parte Autora é consumidora conforme preconiza os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.